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Em favor do Sesc

Prestadoras de serviço devem contribuir para o Sesc.

A Justiça Federal de São Paulo decidiu mais uma vez em favor do Sesc ao julgar improcedente o pedido de mandado de segurança coletivo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem).

A juíza federal substituta, Cristiane Faria R. dos Santos, decidiu que o fato de as filiadas do sindicato terem sua atividade voltada para a prestação de serviços, não as exime do recolhimento da contribuição ao Sesc e ao Senac. Para ela, é correta a equiparação destas filiadas às empresas comerciais.

Segundo Cristiane dos Santos, "empresa comercial é aquela que produz bens e serviços e os coloca no mercado, para operações de troca, objetivando lucro" (fls. 1183 da sentença). O conceito da juíza distancia-se da antiga noção de atos de comércio.

Além de definir empresa comercial, ela considerou como sujeito passivo da contribuição discutida em juízo o estabelecimento, conceituado como comercial nos termos acima expostos, e enquadrado nas entidades sindicais ligadas à Confederação Nacional do Comércio.

A juíza afirmou que a Portaria 3.021/82, que estabeleceu o quadro de atividades e profissões mencionado no artigo 577 da CLT, enquadrou as atividades das filiadas ao Sindeprestem nas entidades sindicais ligadas à mencionada Confederação, como empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas.

O Sindeprestem estava se beneficiando de sentença prolatada nos autos de outro mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), que isentava suas filiadas do pagamento da contribuição destinada ao Sesc.

No entanto, no ano seguinte ao do ajuizamento desse referido mandado de segurança, o Sindicato impetrou outro MS, também coletivo, mas com pólo ativo reduzido, objetivando o mesmo resultado. Por não ter requerido a suspensão deste último mandado e com a prolação de nova decisão, os efeitos da sentença prolatada nos autos do MS impetrado pela Fesesp não mais poderão alcançar suas filiadas.

Algumas dessas empresas pediram exclusão do feito, em juízo, por não concordarem com o mandado de segurança impetrado pelo Sindeprestem. Isso possibilitou, mesmo antes da prolação da sentença, que seus empregados continuassem a usufruir os inúmeros benefícios oferecidos pelo Sesc.

MS: 2000.61.00.019087-2

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2003, 19h19

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