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Prisão integral

Assassino dos pais deve cumprir pena em regime fechado no RS

Carlos Alberto Pinto de Oliveira, condenado pelo assassinato dos pais em 1994, deve voltar a cumprir pena em regime integralmente fechado. Ele foi condenado a 34 anos e dois meses de prisão e, desde 30 de julho de 2002, cumpre pena em regime semi-aberto. A decisão unânime é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A progressão havia sido concedida pelo juiz da Vara de Execuções Criminais, que entendeu que a sentença fixou o regime "fechado", e não "integralmente fechado", que não permite o benefício. O Ministério Público contestou a decisão junto ao TJ-RS.

O relator do recurso, juiz-convocado Reinaldo José Rammé, afirmou ser reconhecida a hediondez do delito cometido e que a pena, como determina a Lei dos Crimes Hediondos, requer regime integralmente fechado. Segundo o magistrado, a sentença condenatória por tal crime dispensa a expressão "integralmente fechado", por ser considerada nítida redundância. E ressaltou que, mesmo que fosse possível a progressão, esta não poderia ser concedida ante a inconsistência dos laudos técnicos.

Acompanharam o voto o desembargador Marco Antônio Barbosa Leal e a juíza-convocada Fabianne Breton Baisch. (TJ-RS)

Processo: 70.005.351.135

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2003, 12h39

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