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MP de Lula altera estrutura da Presidência e dos Ministérios

Editada no último dia 1º pelo presidente Lula, a Medida Provisória 103/03, que será apreciada pelo Congresso na reabertura dos trabalhos legislativos, modifica a organização da Presidência da República e dos ministérios. A informação é da Agência Câmara.

O objetivo, segundo os ministros da Casa Civil, José Dirceu, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, é adaptar a máquina administrativa "para que sejam traduzidos em ações governamentais os compromissos de campanha e as propostas vencedoras no pleito presidencial".

A proposta, que altera a lei 9649/98, consolida em uma única norma a estrutura administrativa federal.

Ao lado do presidente

No âmbito da Presidência da República, o texto cria dois novos órgãos. Um é a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, que responde pelas competências da antiga Secretaria de Estado de Comunicação de Governo e pela formulação do planejamento estratégico nacional. O outro é o Gabinete Pessoal, que absorve parte das funções antes atribuídas ao Gabinete da Presidência da República.

A Casa Civil recupera as funções de coordenação política do Governo e de interlocução com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Caberá ainda ao órgão verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos atos presidenciais; bem como analisar sua compatibilidade com as diretrizes governamentais. Também estará a cargo da Casa Civil a publicação e preservação dos atos oficiais e a execução das atividades administrativas da Presidência e da Vice-Presidência da República.

A MP redefine as competências da Secretaria-Geral da Presidência da República, atribuindo-lhe as funções de colaborar no relacionamento da Presidência com as entidades da sociedade civil criar instrumentos de consulta e participação popular. O órgão também fica encarregado das seguintes tarefas: elaborar a agenda do presidente da República, preparar subsídios para os pronunciamentos presidenciais, promover análises de políticas públicas e temas de interesse do Palácio do Planalto e realizar estudos de natureza político-institucional.

De acordo com o texto, passam a ser diretamente ligados ao presidente a Assessoria Especial, a Secretaria de Imprensa e Divulgação e o porta-voz da Presidência da República.

Conselhos consultivos

A MP mantém a vinculação à Presidência da República dos conselhos Nacional de Políticas Energéticas e de Integração de Políticas de Transporte e cria dois novos órgãos de consulta e assessoramento do presidente. Um é o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, composto por representantes do Governo e da sociedade civil, designados entre cidadãos de reconhecida liderança e representatividade. O outro é o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, que atuará como instância consultiva do Programa Fome Zero.

Ainda para a execução e coordenação das ações do Programa Fome Zero, a MP cria o Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, ao qual caberá coordenar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, articular os projetos dos governos federal, estaduais e municipais, as ações da sociedade civil ligadas à produção alimentar, alimentação e nutrição, e supervisionar a implementação desses programas.

Outras mudanças

A Corregedoria-Geral da União passa a se chamar Controladoria-Geral da União, com funções de correição interna do Poder Executivo, controle preventivo e ouvidoria-geral. O órgão tornará efetivo o direito constitucional de os usuários reclamarem dos serviços públicos.

No lugar da Secretaria de Estado de Direitos da Mulher, a MP cria a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, encarregada de executar políticas específicas para o sexo feminino, implementar campanhas educativas e anti-discriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento que contribua na ação das três esferas de governo com vistas à promoção da igualdade, promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados e acompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa e demais instrumentos relativos à igualdade das mulheres.

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça é transferida para a Presidência da República, alterando-se sua natureza para a de Secretaria Especial. O órgão continuará atuando na defesa dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso, das minorias e dos portadoras de deficiência e na coordenação da política nacional de direitos humanos.

A MP também cria, no âmbito da Presidência da República, a Secretaria Especial e o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, que irá propor diretrizes para o fomento da produção e o desenvolvimento do plano de ação do setor.

Ministérios

Na estrutura ministerial, o Ministério da Assistência e Promoção Social é criado por transformação da Secretaria de Estado de Assistência Social. No mesmo setor, o texto institui o Conselho de Articulação de Programas Sociais, com a competência de apreciar previamente as propostas de criação, ampliação ou alteração de programas sociais mantidos pelo Governo Federal.

Entre as novas pastas, o Ministério das Cidades absorve as funções da antiga Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. O órgão também concentrará as competências relativas a trânsito e transporte urbano e, para isso, absorveu o Departamento e o Conselho Nacional de Trânsito (antes subordinados ao Ministério da Justiça) e o Conselho Nacional de Política Urbana, que passa a se chamar Conselho das Cidades.

Por meio de desmembramento do Ministério do Esporte e do Turismo, a Medida Provisória cria dois ministérios: o do Esporte e o do Turismo. Ao mesmo tempo, atribui status ministerial aos secretários especiais, e natureza extraordinária ao ministro de Segurança Alimentar e Combate à Fome.

Sem aumento de despesas

A MP prevê, ainda, que a nova estrutura organizacional da Presidência da República e dos ministérios será implantada sem acarretar aumento da despesa prevista para este ano. Dessa forma, as mudanças dependerão do remanejamento de cargos comissionados e funções de confiança já existentes. O Poder Executivo tem prazo até o próximo dia 30 de junho para aprovar as novas estruturas regimentais.

Tramitação

No Congresso, a MP será apreciada primeiramente por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, será votada separadamente nos Plenários da Câmara e do Senado. Caso não seja deliberada em até 120 dias, perderá a eficácia, cabendo aos parlamentares regulamentar, por meio de decreto legislativo, os efeitos jurídicos decorrentes de sua aplicação no tempo em que esteve em vigor.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2003, 12h28

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