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Exclusão confirmada

STJ mantém exclusão de empresa mineira de fundição do Refis

Fazenda Nacional conseguiu manter decisão que excluiu a Minasfer S/A do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Por meio de medida cautelar interposta no Superior Tribunal de Justiça, a empresa mineira de fundição tentou suspender os efeitos de uma liminar concedida à União pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O pedido foi negado sob o entendimento de que a manutenção da liminar não implica risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

O Comitê Gestor do Refis diz que decretou a exclusão da empresa por atraso nas prestações, conforme o que estabelece a lei 9.964/00. Mas a Minasfer, anteriormente denominada Minaço, alega que a medida foi arbitrária e ilegal porque não lhe teria sido oferecida oportunidade de defesa administrativa.

A empresa afirma que sem o parcelamento do débito terá de demitir funcionários, reduzir exportações, extingüir ações continuadas de alfabetização e formação escolar. A Receita Federal também perderá arrecadação.

A Minasfer diz que a crise energética lhe causou muitos prejuízos. Segundo a empresa, foi necessário reduzir o consumo de energia em 25%. Isso a teria obrigado a desenvolver técnicas alternativas para produção de metal líquido sem depender intensivamente de energia elétrica. De acordo com relato da empresa, estes investimentos a obrigaram a gastos enormes sem nenhuma contrapartida comercial. Além disso, a Minasfer diz que perdeu muitos clientes porque, com o racionamento de energia, a produção caiu.

A Justiça Federal concedeu liminar que garantiu à empresa a permanência no Refis. A liminar, no entanto, foi cassada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em agravo impetrado pela União. A empresa, então, impetrou medida cautelar no STJ em que pedia que a liminar fosse restabelecida.

O presidente em exercício do STJ, ministro Edson Vidigal, entendeu que a MC não é o meio processual adequado para reexaminar o caso, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão favorável á União era impugnável por agravo interno ou regimental que não foi acionado pela empresa. Segundo Vidigal, só se recorre a uma Medida Cautelar em casos de risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. (STJ)

MC 6.033/DF

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2003, 14h39

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