Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Negócios em família

STJ mantém seqüestro de imóvel de parente de Jorgina de Freitas

Está mantido o seqüestro de um imóvel supostamente doado pela advogada Terezinha de Jesus Freitas de Carvalho a seu filho, Antônio Carlos Chicrala Teixeira de Carvalho. Ela foi condenada pelos crimes de peculato continuado e formação de quadrilha contra a Previdência Social. Terezinha é parente da advogada Jorgina de Freitas, apontada como uma das maiores fraudadoras do INSS.

A doação teria ocorrido em junho de 1991. O seqüestro desse e de todos os imóveis por Terezinha "adquiridos, alienados a qualquer título, a contar de outubro de 1988" foi determinado quinze dias depois, na ação penal instaurada contra ela.

O filho protestou, com um mandado de segurança, mas a liminar foi indeferida. O agravo regimental também foi negado. Antônio Carvalho entrou, então, com um recurso no Superior Tribunal de Justiça, ainda não admitido, em que questiona a legalidade da medida judicial que determinou o seqüestro.

Antônio Carvalho pretendia obter a suspensão da medida, com o argumento de que não teria sido, em momento algum, parte na mencionada ação penal. Por isso, sustentou, seria ilegal a inclusão de seu imóvel dentre os bens passíveis de seqüestro.

Apesar de concordar que é possível o deferimento de medida cautelar, ainda que liminarmente, o ministro Edson Vidigal, no exercício da presidência do STJ, lembrou que os pressupostos justificadores da medida liminar devem estar presentes. Segundo Vidigal, não é este o caso.

"Possível antever, ao menos em tese, o cabimento da medida judicial, como forma de resguardar valores provenientes de lucro ilícito apurado em procedimento penal, não há como ter evidente e cristalino o bom direito alegado, consubstanciado que estaria na ilegalidade do seqüestro, porque supostamente atingido bem de terceiro", disse o ministro.

O presidente em exercício afirmou que o deferimento do pedido implicaria a apreciação do próprio mérito da controvérsia, o que não se admite nesta fase processual. "Ainda que assim não fosse, o seqüestro do imóvel foi judicialmente decretado há mais de dez anos, muito embora apenas recentemente deferida em favor do INSS, a imissão na posse respectiva", afirmou.

"Não há como ter presente, portanto, o periculum in mora alegado, quando já decorrido tamanho lapso temporal desde aquela decisão", concluiu Vidigal. (STJ)

MC 5.992

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2003, 11h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.