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STF autoriza o governo Lula a bloquear verbas do Estado do Rio

O ministro Ilmar Galvão, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua própria decisão e suspendeu a liminar que impedia o Tesouro Nacional de sacar da conta do governo do Rio de Janeiro a parcela de R$ 86 milhões da dívida do estado com a

União.

O repasse de ICMS havia sido retido pelo governo em virtude do não pagamento de parcelas devidas da dívida do Estado do Rio pelo governo fluminense na gestão da ex-governadora Benedita da Silva.

Em despacho de três paginas, o ministro Ilmar Galvão alegou que "a partir da fundamentação da Advocacia-Geral da União não ficou demonstrada a subsistência do estado de necessidade e, conseqüentemente, da medida liminarmente deferida".

Leia a íntegra da decisão

Ação Cautelar 6-8 Rio de Janeiro

Requerente (s): Estado do Rio de Janeiro

Advogado (A/S): PGE-RJ Sérgio Barbosa Neves e outro (A/S)

Requerido (A/S): União

Advogado (A/S): Advogado-Geral da União

Despacho: Vistos, etc

Agravo Regimental manifestado pela União contra decisão de fls., pela qual foi deferida medida cautelar de suspensão provisória dos efeitos de notificações que, no cumprimento de contratos de consolidação e refinanciamento de dívida e de empréstimo, celebrados entre a União e o Estado, foram expedidas, em 31.12.02, pelo Banco do Brasil ao Banco BANERJ, para transferência de recursos destinados à cobertura das parcelas dos referidos contratos, vencidas em 28.12.02 e não pagas.

Sustenta a União, após rebater a alegação de inconstitucionalidade dos referidos contratos, que o argumento da insolvência momentânea do Estado não se mostra idôneo a chancelar a cautelar deferida, ante a ausência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerado que a receita líquida do Estado alcança a quantia mensal de R$ 946 milhões, em face da qual a importância de R$ 85 milhões não representa ameaça ao funcionamento da máquina administrativa, não atingindo, sequer o percentual máximo, de 13%, previsto no contrato.

Aduz que, além do periculum in mora, também não resultou comprovado o alegado estado de necessidade, que, de qualquer modo, não seria apto a justificar a concessão da liminar.

O pedido foi no sentido da reconsideração do despacho liminar e, alternativamente, do provimento do agravo, para o fim de sua reforma.

Pelo despacho de fls. 169, todavia, após o esclarecimento de que, contrariamente ao alegado pela agravante, a transferência determina pelo Banco do Brasil absorveria, na prática, por inteiro, o saldo da conta-corrente centralizadora das receitas estaduais, deixando, momentaneamente, a Administração desapercebida de meios, sequer, para a manutenção de serviços essenciais, circunstância comprovada pela exibição de extrato da referida conta, foi determinada a intimação do agravado para dizer se, diante do fluxo das receitas estaduais verificado a partir do despacho inicial, ainda persistia o estado de precariedade das finanças públicas descrito na inicial.

Após haver pleiteado a extensão da liminar a dois novos "bloqueios" de seus recursos, determinados pelo Banco Brasil, o Estado do Rio de Janeiro, atendendo à intimação, informou, em resumo, que a atual administração encontrou dívidas, no montante de quase R$ 2 bilhões, sendo: R$ 296 milhões alusivos a parcelas de contratos com a União, vencidas e não pagas; R$ 650 milhões correspondentes ao décimo terceiro salário do funcionalismo; e R$ 1.313 milhões processados como restos a pagar, em 2002; acrescentando que as contas do Estado, no corrente ano, estão apontando um déficit mensal de R$ 137 milhões.

Considerando evidenciada, com tais dados, a permanência do Estado de necessidade justificadora da medida liminar, requereu fosse ela mantida e estendida a novos bloqueios da receita própria do ICMS, até a reapreciação da matéria pelo Plenário.

Fácil é concluir, todavia, diante do que acima foi exposto, que o Estado não logrou demonstrar haver persistido, ao deferimento da medida liminar, que teve por causa, como já repetidamente exposto, a transferência determinada pelo Banco do Brasil, da totalidade de recursos que se achavam na conta de centralização as receitas próprias do Estado - inclusive de parcelas vinculadas a despesas específicas, como a parte dos depósitos judiciais, destinados ao pagamento de precatórios -, deixando a administração desprovida dos meios necessários ao atendimento de necessidade primárias e inadiáveis, como a alimentação de policiais militares em serviço e de presos, além da manutenção de hospitais públicos.

Obviamente, não compõem esse quadro as obrigações do Estado de natureza diversa, como as enumeradas nas informações de fls. (vencimentos de servidores, compromissos contabilizados como "restos a pagar" e até mesmo parcelas, também inadimplidas, de contratos da mesma natureza, celebrados com a União), pela singela razão de não condicionarem o funcionamento da máquina administrativa, nem, muito menos, exporem a risco a população, como as anteriormente descritas.

Na verdade, a situação deficitária do Estado é fato de todo irrelevante para a manutenção da liminar, nos termos em que foi deferida, não cabendo cogitar, a esta altura, de ordem de preferência entre créditos da União, decorrentes dos contratos sob enfoque, os direitos dos demais credores da unidade federada, ou de saber se estes se antepõem àqueles, posto que confrontados, no caso, créditos ordinários com créditos revestidos de garantia real, como tal podendo ser consideradas as cessões de recursos provenientes da repartição de receitas e, também, de receitas próprias, formalizadas em contratos celebrados com o beneplácito da Constituição e de leis federal e estadual.

Ante tais circunstâncias, não demonstrada a subsistência do estado de necessidade, e conseqüentemente, do fundamento da medida liminarmente deferida, torno sem efeito a suspensão, nela determinada, da eficácia das notificações feitas pelo Banco do Brasil ao Banco BANERJ, cujas cópias acompanharam a inicial, restando prejudicados, em conseqüência, os pedidos de extensão feitos pelo agravado.

Comunique-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2003.

Ministro ILMAR GALVÃO

Vice-presidente

(art. 37, I, do RI/STF)

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2003, 17h38

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