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Direitos trabalhistas

Limitar alcance dos PDVs é retrocesso, afirma especialista.

Os PDVs (Planos de Demissão Voluntária) não implicam quitação ampla dos direitos trabalhistas e não isentam a empresa do pagamento dos direitos não previstos na rescisão do contrato de trabalho. É o que determina a Orientação Jurisprudencial 270, da Seção de Dissídios Individuais (SDI - 1), do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, a jurisprudência passa a orientar, a partir de agora, todas as decisões do Tribunal, já que não foi formatada uma lei que garantisse o PDV como instrumento legal para uso das empresas. Ele adverte também, que sem uma jurisprudência cristalizada para o PDV e sem a participação do sindicato laboral na homologação, não há nada que impeça os empregados de pleitear outros direitos que não estavam embutidos na negociação.

Na opinião do advogado trabalhista, Álvaro Trevisioli, do Trevisioli Advogados Associados, "num momento em que reformas como a da Previdência e tributária são anunciadas, nada se fala sobre reforma trabalhista. A orientação do TST vem na contramão da modernização das relações trabalhistas".

"Limitar o alcance dos PDVs é um retrocesso, já que ele foi e poderá ser um instrumento para enxugar pessoal até mesmo em bancos estatais, auxiliando o governo a conter os gastos públicos", afirma o advogado.

"A orientação do TST vai deixar a Justiça do trabalho ainda mais morosa, já que trabalhadores desligados em PDVs anteriores poderão pleitear direitos dos quais abriram mão. O fato só reforça a necessidade, urgente, da realização de uma reforma trabalhista onde se discuta não só a questão dos PDVs como outras propostas que flexibilizem as relações entre trabalhadores e empresas", conclui Trevisioli.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2003, 21h33

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