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Exploração ilegal

Justiça cassa liminar que autorizava jogo do bingo em SP

A Advocacia da União em São Paulo conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) suspender a liminar concedida pela 23ª Vara de São Paulo, que autorizava a exploração do jogo do bingo pela Liga Bauruense de Futebol.

A relatora do processo, desembargadora Therezinha Cazerta, acolheu os argumentos da AGU de que a exploração do jogo do bingo é ilegal, porque a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), que tratava da autorização para o funcionamento deste jogo, foi revogada através da Lei nº 9.981/00.

Em sua decisão, a desembargadora declarou que não procede a alegação da Liga Bauruense de Futebol de que a Medida Provisória 2049-24/00 restabeleceu o artigo 59, da Lei Pelé, que determina que a autorização para funcionamento do jogo deve ser fornecida pela Caixa Econômica Federal. Ela destacou que a MP apenas fez referência ao dispositivo legal já revogado, mas nada declarando acerca do restabelecimento de sua vigência, o que seria expressamente necessário.

A desembargadora também destacou que, ainda que o artigo 59 da Lei Pelé tivesse sido restabelecido, os demais continuam revogados e não existe lei que autorize a exploração do jogo do bingo.

Fonte: Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2003, 18h40

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