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Campeonato Paulista

FPF questiona decisão do STJ sobre transmissão de Campeonato

Os advogados da Federação Paulista de Futebol (FPF) ingressaram com pedido de reconsideração da decisão liminar do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que assegura à TV Globo exclusividade na transmissão dos jogos do Campeonato Paulista 2003.

O pedido de reconsideração deve ser analisado nesta quinta-feira (30/1) pelo presidente do STJ, ministro Nilson Naves, que responde pelas decisões do Tribunal neste período de recesso forense.

O recurso da Federação tem por objetivo retomar contrato que dá ao Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) direito à transmissão das partidas de futebol. A liminar concedida por Edson Vidigal, na última terça-feira (28/1), reformou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na decisão do TJ-SP, a Federação Paulista assegurava a transmissão dos jogos ao STB. Este embate sobre a transmissão dos jogos pela televisão vem desde outubro do ano passado.

Na decisão em vigor, o ministro Vidigal restabeleceu liminar que havia sido deferida à TV Globo para lhe garantir exclusividade na transmissão das partidas. A TV Globo ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela (liminar), para condenar a Federação Paulista de Futebol a honrar compromissos que teriam sido assumidos para garantir à emissora carioca a exclusividade na transmissão do campeonato.

O juiz da 29ª Vara Cível de São Paulo atendeu por meio de liminar o pedido da Globo. Mas a Federação conseguiu suspender essa decisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Nesse ínterim, a Globo obteve nova vitória no TJ-SP. Na última sexta-feira (24/1), véspera do primeiro jogo, a federação ingressou com recurso que assegurou o direito de transmissão ao SBT.

Ao analisar medida cautelar, com pedido de liminar, apresentada pela TV Globo no STJ, Edson Vidigal, considerou haver riscos de prejuízo para a emissora carioca caso tenha que aguardar até o próximo mês quando deverão ser julgados os recursos que tramitam na Justiça paulista.

"Até lá terão acontecido várias partidas de futebol, e caso venha a TV Globo sair vitoriosa na demanda, já estaria impedida de exercitar seu direito às transmissões dos jogos do campeonato, não recuperando os prejuízos advindos da quebra dos compromissos assumidos com seus anunciantes, eis que vendera espaço para veiculação e publicidade em sua programação esportiva", afirmou o ministro.

A Globo entrou na Justiça após o fechamento do contrato entre a FPF e o SBT, em dezembro de 2002. Em outubro, a Globo havia recusado a proposta de pagar R$ 12 milhões pela transmissão de 12 jogos. Posteriormente, a Federação negociou o mesmo valor com direito à exibição de 22 jogos. Segundo a Globo, contrato assinado em 14 de janeiro de 2002 com a Federação e os clubes de futebol que a integram, garantia à emissora os direitos de transmissão em caráter de absoluta exclusividade do campeonato de 2002, o que foi cumprido sem ressalvas.

O problema, alega a emissora carioca, é que a cláusula 4.4 desse contrato prevê que ela é detentora de direito de preferência para, em igualdade de condições com terceiros, adquirir também com exclusividade os direitos de transmissão do campeonato paulista de futebol entre outras na temporada de 2003, o que não estaria sendo respeitado.

"Apesar de tempestivo e regular exercício do direito de preferência da Requerente, com a aceitação total das condições da proposta da requerida, esta vem se negando a formalizar o instrumento contratual de cessão, como prova a correspondência enviada à requerente em 2/01/03 (documento10), na qual, apresentando argumentação totalmente sem sentido, afirma que considera 'a matéria superação com a extinção total e plena do direito de preferência dessa emissora'", afirma.

Consta do processo que no dia 9 de janeiro de 2003, a Globo tomou conhecimento de que a FPF e o SBT haviam firmado contrato de cessão dos direitos de transmissão do campeonato, contendo quase todas as condições da proposta oferecida em 29 de novembro de 2002 à TV Globo.

"Outras correspondências foram trocadas entre as partes, tendo ainda publicado comunicados públicos em jornais de grande circulação, sem que se alterasse o ilegal intuito da requerida de descumprir as obrigações assumidas com a requerente", afirma a defesa da Globo.

"De modo que não restou (...) alternativa que não o ajuizamento de ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual busca a condenação da Requerida a honrar os compromissos assumidos, garantindo à TV Globo a exclusividade na transmissão do campeonato paulista de futebol de 2003", acrescentam os advogados da emissora carioca.

Na medida cautelar, a Globo argumenta que a decisão anterior, favorável ao SBT, contraria artigos da lei federal e o Código Civil. E alega que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar.

"Contra a decisão do Tribunal a quo, será interposto o competente recurso para o STJ. Entretanto, a sessão de julgamento do recurso somente ocorrerá no mês de fevereiro, quando várias rodadas do Campeonato Paulista de Futebol já terão ocorrido, sem que a Requerente possa transmitir seus jogos, em flagrante violação aos direitos por ela adquiridos, tendo como conseqüência gravíssimos danos, tanto morais quanto materiais, de impossível reparação", conclui. (STJ)

MC 6.054

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2003, 16h11

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