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Gratificação vetada

Para STJ, aposentados do Maranhão não tem direito a horas extras.

Terezinha de Jesus Ramos Neiva e outros servidores inativos não receberão o pagamento de horas extras do Estado do Maranhão. De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, "a gratificação especial em função do exercício do cargo (...) não se estende aos servidores aposentados, nem se incorpora automaticamente aos proventos, limitada que é ao tempo em que o servidor exerce a referida atividade".

O governo do Maranhão pediu a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que estendeu aos servidores estaduais inativos a gratificação de adicional de serviços extraordinários concedida aos funcionários da ativa. O Estado diz que não há respaldo legal para a incorporação de tal gratificação nos contra-cheques dos aposentados, porque o benefício tem como finalidade recompensar o servidor pelos trabalhos extraordinários prestados em condições anormais de encargos.

A concessão dessa vantagem, alega o Estado, é deferida somente em casos especiais e submetidos à consideração do chefe do poder ao servidor em exercício de cargo comissionado. Dessa forma, quando o trabalho cessa ou desaparecem os motivos excepcionais e transitórios que lhe causaram, extingüem-se os motivos de pagamento. Por isso, não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor ativo, tampouco e com maior razão aos proventos da aposentadoria, acrescenta o Estado.

Segundo as argumentações do Estado do Maranhão, não existindo lei que autorize a incorporação dessa vantagem aos proventos dos servidores civis inativos e dos servidores militares reformados, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos do servidor, conforme estabelece jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

Edson Vidigal, presidente em exercício do STJ, entendeu que "o pagamento da gratificação em questão constitui risco efetivo de causar grave lesão as já tão combalidas contas públicas do requerente (Estado do Maranhão)". Para o ministro, é preciso levar em conta a "notória dificuldade financeira vivenciada pelos Estados" antes de tomar uma decisão. (STJ)

SS 1.173

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2003, 17h48

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