A lei complementar 70/91, que isenta as sociedades civis do recolhimento da Contribuição Social sobre o Faturamento (Cofins), é hierarquicamente superior à lei 9.430/96, que revogou a isenção.

O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal. De acordo com a decisão do ministro, a Unicordis Urgências Cardiológicas, constituída como sociedade civil, não precisa mais recolher Cofins.

Segundo a defesa da entidade, a Unicordis é uma sociedade civil com profissionais legalmente regulamentados com objetivos sociais de prestação de assistência médica e hospitalar. Por isso, é isenta do recolhimento da Contribuição Social sobre o Faturamento prevista na lei complementar 70/91.

Como não sabia da isenção, a empresa contribuía regularmente, o que entende lhe ter causado prejuízos. No entanto, a lei 9.430 de 1996 revogou a isenção passando a cobrar o pagamento das sociedades civis de profissões regulamentadas.

A Unicordis entrou na Justiça pedindo a restituição em forma de compensação dos valores pagos a título de contribuição social, além do direito de não se submeter à lei 9.430 por ela ser inconstitucional. De acordo com a sociedade, a lei ordinária de 1996 não poderia revogar a lei complementar de1991 pelo fato de ser hierarquicamente inferior.

A primeira instância não acolheu o pedido. "Tanto a lei ordinária quanto a lei complementar podem dispor sobre matérias não reservadas, estando ambas em mesmo nível hierárquico. Nesse sentido, observa-se a constitucionalidade da lei 9430/96, no que tange à revogação da isenção concedida", entendeu o Juízo de 1º grau.

A entidade apelou ao Tribunal Regional Federal de Pernambuco sustentando que "toda norma por contrariar ou não se fundamentar em uma norma hierarquicamente superior torna-se inválida. Dessa forma, se uma lei ordinária fundamenta conceitos contidos em uma lei complementar ela é válida, do contrário, se tal lei revoga preceitos da complementar, indiscriminadamente, ela é inconstitucional". Porém, o Tribunal também rejeitou o pedido.

A sociedade civil recorreu, então, ao STJ enfatizando a urgência da concessão da liminar por causa da impossibilidade de expedição de CND para o desenvolvimento de suas atividades habituais. O ministro Edson Vidigal concedeu a liminar concordando com o princípio de obediência a hierarquia das leis. Para o ministro, havia ainda o risco na demora do julgamento do recurso especial em razão da possibilidade de autuações e aplicação de sanções à entidade. (STJ)

MC 6.020