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Procons de fora

Nissan não precisa comunicar recall aos Procon's municipais

A Nissan está desobrigada de comunicar, por escrito, os serviços de proteção ao consumidor no âmbito municipal sobre o recall de alguns veículos. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, Edson Vidigal.

A montadora alega que a portaria 789/2001, que regulamentou o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor, determina ao fornecedor a necessidade de comunicação de recall, por escrito, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), à Secretaria de Direito Econômico, ao Ministério da Justiça, aos Procons e demais autoridades competentes.

No mandado de segurança, a montadora afirma que há a possibilidade de proceder a um recall, mas que decisão ainda "aguarda a conclusão de determinadas análises técnicas".

De acordo com os advogados da Nissan, em 20 de janeiro, a montadora "obteve a constatação técnica da necessidade de iniciar um procedimento de recall de alguns veículos por ela produzidos, tendo o firme propósito de dar integral cumprimento ao escopo do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de prestar as devidas informações aos órgãos competentes e aos consumidores".

A Nissan pediu, liminarmente, que ficasse desobrigada ao cumprimento da parte da norma contida no artigo 2º da portaria, correspondente à expressão "aos Procons e demais autoridades competentes". A exigência, segundo a montadora, é ilegal, abusiva e acaba por inviabilizar o procedimento que regula, "acarretando grave e irreparável dano".

Para o ministro Vidigal, a comunicação do recall aos Procons ou congêneres municipais, bem como a "todas as demais autoridades competentes" não é razoável, porque a expressão "demais autoridades competentes" é de difícil limitação e, principalmente, porque tal requisito não tem previsão legal. (STJ)

MS 8.866

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2003, 16h00

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