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Redução progressiva

MP restabelece isenção de IPI sobre computadores pessoais

A Medida Provisória 100/02, a ser apreciada pelo Congresso na reabertura dos trabalhos legislativos, restabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para este ano, sobre a industrialização dos computadores pessoais produzidos no País de valor até R$ 11 mil.

A proposta prevê ainda que, a partir de 2004, o IPI sobre esses produtos se reduzirá progressivamente, em 95% em 2004 e 2005, e em 70% entre 2006 e 2009, quando será extinto. Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a redução durante a incidência progressiva poderá chegar ao limite de 85%.

Para fazer jus a esses benefícios fiscais, as empresas terão que cumprir até 2009 o Processo Produtivo Básico (PPB) e investir em Pesquisa e Desenvolvimento, com pelo menos 2,5% do faturamento bruto decorrente da comercialização de seus produtos no mercado interno, descontados os impostos. A partir do próximo ano, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência e Tecnologia, farão o acompanhamento dos volumes investidos, podendo alterar para mais ou para menos os limites do percentual de investimento.

A MP altera as Leis 8248/91, 838791 e 10176/01, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. A antiga legislação previa a isenção do IPI sobre a industrialização dos bens de informática e automação apenas para o ano 2000, e sua incidência progressiva até 2006, quando deveria atingir o limite de redução de 70%.

Incremento da produção

Segundo os então ministros do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia, Sérgio Amaral e Ronaldo Mota Sardenberg, que assinam a exposição de motivos que acompanha a MP, os incentivos fiscais vão "incrementar a produção de microcomputadores, aprofundar o processo de digitalização da sociedade e, com isso, contribuir para a diminuição das desigualdades implícitas na exclusão digital".

No Brasil, existem apenas cerca de 10 milhões de computadores instalados, o que equivale a aproximadamente 6% da população, sendo que 2/3 deles se encontram em empresas. A produção anual da indústria nacional é de 3,6 milhões de unidades, das quais o setor informal - o chamado "mercado cinza" - responde por 2,3 milhões.

Os ministros argumentam ainda que os incentivos fiscais aos produtores formais os compensarão, em parte, da concorrência do mercado informal. "A análise da evolução do mercado cinza permite prever o seu crescimento para além dos atuais 62%, sendo este um dos motivos que justificam as medidas para elevar a competitividade do setor. Um computador adquirido na informalidade custa em torno de 30% menos do que aquele comprado no mercado formal, em razão do não recolhimento de tributos. Essa situação, associada à evasão de divisas e de tributos, traz efeitos indesejáveis à economia, pois torna ociosas as plantas industriais instaladas no País e desestimula novos investimentos do setor", afirmam.

Fonte: Agência Câmara.

Leia também:

Governo baixa medidas para estimular a produção de computadores (31/12/02).

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2003, 18h02

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