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Vitória da OAB

Justiça Federal mantém resolução da OAB sobre recadastramento

Está mantida a resolução da OAB de recadastrar os profissionais afiliados e a substituir os documentos de identidade dos advogados brasileiros. A decisão é da juíza federal substituta da 1ª Vara de Brasília, Ednamar Silva Ramos, que negou pedido da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) para anular a resolução.

A juíza afirma que "as resoluções atacadas, não põem em perigo a inscrição dos advogados, ou seja, não criam hipóteses do cancelamento ou suspensão do registro. Se é certo que o novo documento é indispensável para o exercício da atividade de advogado ou estagiário, não menos correto também, é que está colocado à disposição de todos os advogados com registro regular na entidade".

Sobre o fato da impetrante ter argumentado que o recadastramento constitui uma "violação de ato jurídico perfeito", a juíza disse que "a posse do documento identificatório, por si, não encerra ato jurídico perfeito, senão prova de inscrição na Ordem. A reclamante perante a classe no sentido de que devem providenciar novos documentos, não configura alteração do ato de registro, significando apenas nova espécie de materialização das anotações contidos na inscrição, a qual, entenda-se, permanece inalterada".

A sentença também avalia o relativo desconforto da substituição do documento e o pagamento da taxa, como tendo "nobres objetivos, sendo forçoso reconhecer que, eventual fraude e instabilidade podem ser afastadas pela atual medida, realçando, pois, o interesse público a permear o ato atacado".

A juíza afirmou também que "a troca do documento, com o objetivo de dar mais segurança à sociedade e credibilidade à instituição, deveriam ser de pronto atendidos pela categoria interessada". Segundo o presidente em exercício da OAB-SP, Orlando Maluf Haddad, o recadastramento e a troca do cartão e carteira de identidade dos advogados irão coibir crimes, como o furto de processos, que já estão se tornando corriqueiros nos fóruns de São Paulo. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2003, 14h04

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