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OAB internacional

Approbato fala nos Estados Unidos sobre escritórios estrangeiros

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado participará de debates em Nova York sobre a questão da flexibilização dos serviços jurídicos e a Organização Mundial do Comércio (OMC). O assunto vem despertando interesse na mesma medida em que aumenta a presença de empresas estrangeiras no Brasil.

O primeiro compromisso de Approbato para tratar desse tema será nesta quarta-feira (29/1), durante café da manhã oferecido pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, que deverá reunir cerca de 200 advogados e empresários brasileiros que atuam nos EUA.

Na quinta-feira (30/1), o encontro será patrocinado pela The Association of the Barr of the City of New York, a ordem dos advogados de Nova York.

Approbato também participará de reunião da Union Internationale des Avocats (UIA), na sede das Nações Unidas (ONU), na sexta-feira (31/1). Nesse dia, espera-se também a presença de representantes das ordens de advogados do mundo todo. O Brasil é representado na UIA pelo advogado Paulo Lins e Silva, que ocupa o cargo de primeiro vice-presidente da instituição.

A assessoria do presidente da OAB na viagem ficou por conta da advogada Isabel Franco, que já presidiu a Divisão de Direito Internacional da instituição nova-iorquina e atualmente é consultora da Comissão de Relações Internacionais da OAB.

Nos encontros e reuniões, Approbato explicará a posição da OAB, em defesa do provimento 91/2000, alvo de controvérsia com a OMC. A medida prevê que os escritórios estrangeiros podem atuar no Brasil desde que sejam devidamente inscritos e autorizados pela OAB e prestem serviços de consultoria em direito estrangeiro.

A OMC quer uma regulação bem mais flexível, globalizada, incluindo cláusula de reciprocidade, pela qual a OAB daria os mesmos direitos a um advogado estrangeiro se o seu país de origem também permitir a entrada no mercado de advogados brasileiros. Essa "globalização" é criticada por Approbato.

"Isso viola a soberania e a legislação dela decorrente. A advocacia, no Brasil, é um serviço auxiliar da Justiça, e não um serviço auxiliar do comércio. Aqui, o advogado tem liberdade, independência e não pode trabalhar sujeito às imposições mercantilistas. É também uma questão ética", afirmou.

Até agora, o governo brasileiro tem se posicionado no sentido de que qualquer tipo de acordo feito internacionalmente precisa ter o respaldo dos representantes das atividades econômicas envolvidas. As negociações com a OMC devem ser reiniciadas a partir de março.

Nos debates que o Ministério de Relações Exteriores tem promovido para tratar do assunto, muitos escritórios de advocacia brasileiros demonstraram interesse de participar de contenciosos internacionais para adquirir experiência. O maior entrave, no entanto, é a falta de capacitação dos advogados brasileiros. Isso fez, inclusive, com que o Itamaraty admitisse recentemente a possibilidade de se montar programas especiais de capacitação de profissionais da área jurídica para o comércio internacional.

Em junho do ano passado, a OAB conseguiu que o Ministério do Trabalho baixasse a portaria nº 132, que baixa instruções para a autorização de trabalho a estrangeiros. De acordo com a norma, a inscrição no órgão de classe passa a ser obrigatória para o estrangeiro, com atividade regulamentada e sujeita à fiscalização do exercício profissional, que pretende atuar no país.

A portaria estipula o prazo de 90 dias, contados do ingresso do estrangeiro no país, para comprovar junto à Coordenação-Geral de Imigração sua inscrição no órgão de classe, PIS/Pasep e no CPF/MF. No caso de indícios de fraude na documentação ou omissão na apresentação de documentos exigíveis após a entrada no país, as providências ficam ao encargo do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2003, 10h43

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