Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido rejeitado

STJ nega liminar para reintegração ao cargo de ex-servidor do SNI

O ex-servidor do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), atual Agência Brasileira de Informações (Abin), Célio de Souza Alves, não conseguiu ser reintegrado ao cargo de que foi demitido numa reforma administrativa do governo Collor.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal, rejeitou pedido de liminar com mandado de segurança de Alves contra parecer de uma comissão interministerial, que anulou anistia concedida aos servidores

demitidos.

Segundo a defesa do ex-servidor, ele foi um dos contemplados pela anistia concedida a servidores e empregados da Administração Pública Federal, com base na lei 8.878/94. No entanto, a comissão interministerial, integrada pelos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Segurança Institucional da Presidência da República revogou a anistia em setembro de 2001.

A revogação da anistia, de acordo com a defesa de Alves, fere o direito líquido e certo dos servidores e desrespeita o princípio da legalidade e o ordenamento jurídico. O ato da comissão seria nulo por decadência do prazo para a administração rever o ato concessivo. Com base nesses argumentos, pediu o deferimento de uma liminar, até o julgamento do mandado de segurança, com imediata reintegração de Célio em seus respectivos cargo e função.

Edson Vidigal constatou ausência dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida liminar. "Embora possam parecer relevantes os fundamentos, a sentença, ao final, se concessiva, não será ineficaz, pois será efetivada a reintegração, com conseqüente lotação e entrada em exercício do ex-servidor", afirmou

O ministro também considerou estar descaracterizada a urgência da medida, em razão do tempo decorrido desde a anulação da anistia. A liminar foi indeferida, sem prejuízo de posterior apreciação mais aprofundada do relator, ministro Franciulli Netto, integrante da 1ª Seção do STJ, onde o mandado de segurança será julgado. (STJ)

MS 8.869

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2003, 10h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.