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Defesa da MP 66

Sescon-SP protesta nesta terça-feira contra vetos a MP 66

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) fará um protesto contra a decisão do governo FHC de vetar os artigos da MP 66/02 que previam a ampliação das categorias que poderiam aderir ao "Simples" e a reabertura dos prazos de adesão ao "Refis". O manifesto será nesta terça-feira (28/1), às 15h, na sede da entidade.

Para o presidente da Sescon-SP, Carlos Castro, a decisão representa uma "agressão tributária à sociedade brasileira" e vai "agravar o problema do desemprego, desestimular o crescimento empresarial, aumentar a informalidade nas relações de trabalho e as carências sociais no País."

Para Castro, o argumento usado pelo governo de que a entrada do setor de serviços no Simples geraria um prejuízo anual de R$ 1,4 bilhão ao Tesouro e ao INSS não tem fundamento "já que não dá para saber exatamente qual seria o impacto nas contas públicas pois as variáveis são muitas".

Tal "afirmação é de quem não entende a sistemática de adesão e pagamento do Simples, pois é preciso estabelecer uma relação entre faturamento, lucratividade e percentual da folha de pagamento sobre o faturamento para avaliar se a opção ao Simples é melhor ou pior do que os modelos tradicionais de tributação", disse Castro.

O "Manifesto de São Paulo contra a nova agressão tributária à sociedade brasileira", acontecerá na sede do Sescon-SP, que fica à Avenida Tiradentes, nº960, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2003, 15h41

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