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Garras da lei

CPI da biopirataria vota relatório final entre 29 e 31 de janeiro

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da biopirataria devem se reunir nos dias 29, 30 e 31 de janeiro para apresentar e votar o relatório final. A informação é da Agência Câmara.

No início de 2003, os integrantes da CPI estiveram na Bahia para apurar denúncias e coletar depoimentos. Ao todo, 16 pessoas foram ouvidas, entre elas o ex-traficante Joselito dos Santos que, desde 1990, estava envolvido no comércio ilegal de animais silvestres. Joselito apontou o mexicano Juan Carlos como um dos principais negociadores da região.

O coordenador da Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica, Renato Cunha, também ouvido pelos membros da CPI, afirmou que espécies nativas da mata, como o pau-brasil (cujo corte é proibido) e o jequitibá, podem estar sendo traficados deliberadamente. O presidente da CPI, deputado Luiz Ribeiro (PSDB-RJ), pediu à Rede que apresentasse os documentos que atestam as denúncias para constar do relatório.

No dia 9 de janeiro, houve uma audiência na cidade de Eunápolis (BA) e, em diligência a três madeireiras, foram encontrados documentos que demonstram o envolvimento de funcionários do Ibama no tráfico de madeira.

Movimentação financeira

O deputado Luiz Ribeiro informou que cerca de US$ 3 bilhões são movimentados anualmente por meio do tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros. De acordo com o relator da CPI, deputado Sarney Filho (PFL-MA), constará no relatório um mapa do tráfico de plantas e animais silvestres do Brasil com as principais espécies da flora e fauna na mira dos traficantes, além das rotas, faturamento e nomes das pessoas envolvidas.

Relatório preliminar:

Na última segunda-feira (21/1), o sub-relator da CPI do tráfico de plantas e animais silvestres, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), entregou seu relatório preliminar à Comissão. O deputado fez severas críticas ao que considera "intervenção indevida da União nos Estados", a pretexto de promover a proteção do meio ambiente.

"A inclusão na Constituição Federal, entre os bens da União, das terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental escancarou uma enorme porteira para que a União faça uma verdadeira intervenção federal branca nos Estados, despojando-lhes de sua autonomia e afrontando o sistema federativo. E, via de regra, é o que vem ocorrendo, principalmente nos Estados da Amazônia", afirma o documento.

O relator apresenta dez sugestões para enfrentamento da questão da biopirataria. Entre elas está uma proposta de Emenda Constitucional que suprime, do texto da Constituição, a expressão "e à preservação ambiental" contida no inciso II do artigo 20. Se aprovada a alteração, a União continuará a dispor do poder de criar novas Unidades de Conservação, mas terá que respeitar a autonomia dos Estados e Municípios.

O relatório sugere também que sejam introduzidas modificações na Lei de Crimes Ambientais, de forma que a pena cominada seja a de recuperação do meio ambiente degradado, ficando a pena privativa de liberdade e de multa pecuniária reservada aos casos de reincidência.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2003, 10h58

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