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Sine qua non

Banco é proibido de listar devedor antes do julgamento

Enquanto há discussão na Justiça sobre uma dívida, o banco não pode incluir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, ministro Edson Vidigal.

O ex-correntista do Banco Bamerindus do Brasil SA (sob intervenção), Pedro Becker, obteve liminar no STJ, que impede a inclusão de seu nome em cadastros da Serasa, Sisbacen e SPC, entre outros. Segundo a decisão, se o nome de Becker fosse incluído num cadastro de devedores, ele poderia sofrer danos irreparáveis, mesmo se comprovasse não ser devedor mais tarde.

O ministro Edson Vidigal destacou que o STJ mantém jurisprudência de que é indevida inclusão do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito quando ainda há discussão em juízo do montante da dívida.

Segundo Vidigal, transparece "em princípio, o aspecto do bom direito, do mesmo modo como se evidencia o periculum in mora, pelos prejuízos da inclusão do nome do requerente nos cadastros de devedores inadimplentes".

MC 6.023

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2003, 19h04

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