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Inteligência Jurídica

Inteligência Jurídica: projeto Fórum Eletrônico (E-Court) no Brasil.

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O Projeto Fórum Eletrônico é uma iniciativa imbuída de transformações na esfera social, administrativa, tecnológica e também institucional, motivadas principalmente pelo momento histórico de intensas transformações tecnológicas.

A Justiça Brasileira vem alcançando, nos últimos anos, um elevado e sofisticado grau de informatização. Diversos softwares e procedimento eletrônicos já foram implantados. Entretanto, ficou visível que alguns dos velhos problemas subsistem, como as dificuldades no acesso à Justiça e a lentidão da prestação jurisdicional (ainda que minimizada).

O Projeto do Fórum Eletrônico tem como objetivo principal a modernização do judiciário, bem como a sua instrumentalização tecnológica, permitindo um novo processo de organização do conhecimento, que alia as melhores estratégias de gerenciamento da informação às melhores tecnologias disponíveis no mercado.

É uma nova forma de gerenciar o conhecimento jurídico, com integridade, qualidade e disponibilidade da informação. Assim, o cidadão e os operadores do direito terão acesso a todos os procedimentos, a qualquer tempo e em qualquer lugar, permitindo uma estruturação de serviços e uma maior transparência nas atividades exercidas dentro de um processo judicial, desde a petição inicial até a sentença final, passando pelas provas e procedimentos. Além disso, essa forma de organização do conhecimento permitirá que muitos atos e estruturas meramente burocráticas simplesmente desapareçam em prol da celeridade e qualidade da prestação jurisdicional.

Vão ser possíveis consideráveis mudanças nos Fóruns e Tribunais de todo o país, reduzindo os procedimentos meramente burocráticos, facilitando a execução de tarefas que exijam uma atividade humana mais complexa e eliminando espaços de tempo que impactam a máquina judiciária. Também os ambientes de trabalho se tornam mais agradáveis, com a existência apenas de autos virtuais. Os autos físicos deixam de existir, o que se torna um grande benefício, uma vez que perecem facilmente com o passar do tempo e demandam um espaço amplo para o seu armazenamento.

O acesso à informação é um dos pontos fortes do Fórum Eletrônico, o que tem reflexo direto no atendimento às necessidades dos cidadãos. Com todo o processo disponível, para acesso ilimitado e independente local e espaço, as partes conseguem se manter a par de todos os acontecimentos processuais sem precisarem se deslocar ao Fórum cada vez que quiserem ter o processo em mãos.

Além do mais, o tempo demandado para a solução de um litígio poderá ser reduzido, uma vez que os prazos podem correr simultaneamente para todas as partes envolvidas. Também o juiz terá ao seu alcance mecanismos que potencializam sua eficiência no trabalho, como acesso a um banco de sentença, sistemas inteligentes de busca de súmulas e jurisprudências, contato constante com outros magistrados e agenda automática de marcação de audiências e outros compromissos.

O desenvolvimento e implementação do Fórum Eletrônico permitirão dar uma maior agilidade ao andamento processual, automatizando parte dos procedimentos judiciais, de modo a preparar o caminho para a instrumentalização eletrônica do Judiciário.

A experiência de Governo Eletrônico (E-Gov) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro está trazendo importantes inovações nesse contexto. Hoje, a grande maioria dos tribunais brasileiros disponibiliza, via Internet, suas decisões (jurisprudência), bem como permite aos profissionais jurídicos e ao cidadão acompanhar remotamente o andamento de seus processos, salvo aqueles cobertos pelo segredo de justiça. Alguns já permitem o envio de petições via internet sem a necessidade de posterior envio dos originais assinados pelo advogado, reconhecendo na senha ou na assinatura digital a autenticidade e a validade jurídica dos documentos enviados eletronicamente. Já se realizaram experiências em interrogatório de réus presos por videoconferência, e sua regulamentação legal está próxima.

Desde 1999 o Instituto Jurídico de Inteligência e Sistemas - Ijuris - acompanha a evolução dos websites dos tribunais brasileiros, avaliando a usabilidade e a ergonomia do seu formato, do conteúdo e dos serviços oferecidos. Desde 1997 os pesquisadores fundadores do Instituto já desenvolviam pesquisas em Inteligência Artificial para a recuperação de informações jurídicas, tendo defendido diversos modelos conceituais e softwares em congressos internacionais de renome. O desenvolvimento de um modelo complexo e amplo para a informatização do processo judicial como um todo, portanto, é decorrência de consolidada experiência no uso de Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs) no âmbito judicial brasileiro, refletindo sua preocupação com a cidadania e com a prestação jurisdicional justa e ágil.

Dessa forma, ousamos desenvolver conceitualmente o projeto Fórum Eletrônico (E-Court), tendo como princípio a digitalização completa do processo judicial, de forma a permitir que as partes e o juiz possam simultaneamente manipulá-lo e livrar os fóruns e tribunais da manipulação de pesados e perecíveis autos físicos. A funcionalidade de cada procedimento é avaliada e os institutos desnecessários, ignorados, tendo em vista que um projeto dessa envergadura implicará modernização legislativa. São eleitas tecnologias de uso consagrado em setores nos quais a precisão e a segurança são fundamentais (bancos e declaração de imposto de renda eletrônica, principalmente), a fim de se garantir segurança aos beneficiários dessa iniciativa.

As principais vantagens do modelo para informatização do processo judicial ora proposto são:

- eliminação do cartório judicial: principal suporte da atividade do magistrado, é o cartório judicial estrutura administrativa responsável por classificar e encaminhar os processos ao juiz para despachos e sentenças, atender ao público, emitir certidões, realizar intimações; todas atividades facilmente informatizáveis, tendo em vista sua grande padronização;

- celeridade no cumprimento de intimações e citações: a atual citação pessoal realizada por oficial de justiça, e aquela realizada pelo correio são substituídas pela realizada por e-mail, diante de projeto ousado do governo federal para a concessão de e-mail permanente a cada cidadão brasileiro;

- transparência na prestação jurisdicional: a distribuição randômica dos processos entre os juízes que atuam na mesma cidade, bem como o atendimento ao critério da anterioridade do processo garantem que todos recebam prestação judicial rápida.

O projeto E-Courts contempla a utilização das seguintes tecnologias e ferramentas:

- Comunicação sem fio;

- Videoconferência;

- Ferramentas de trabalho em grupo;

- Portais corporativos;

- Gerenciamento eletrônico de documentos;

- Central de relacionamento;

- Assinatura eletrônica e autenticação;

- Sistema de pagamento bancário eletrônico;

- Leilão eletrônico;

- E-post (correio eletrônico universal e permanente); e

- Inteligência Artificial.

Consciente dos problemas que envolvem a implementação de ferramentas tecnológicas eficazes, o Judiciário Brasileiro está empenhado em buscar soluções para viabilizar o acesso à Justiça. O Projeto de Modernização do Judiciário abrange questões que estão além de uma pura instrumentalização tecnólogica. A organização do conhecimento, e a sua disponibilização com qualidade, sustenta essa evolução, gerando soluções com praticidade tecnológica e abrangência social. Por estas razões é possível visualizar a aplicação futura deste projeto em toda a sua totalidade, integrando com sincronicidade os poderes públicos.

Colaboraram Erica Queiroz Ribeiro e Cristina Souza Santos.

 post doc em governo eletrônico professor da UFSC. É também ex-secretario de Geração de Oportunidades de Florianópolis. Especialista em Informática Jurídica, doutor em Inteligência Aplicada e pós-doutor em Governo Eletrônico. Ex-Promotor de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Nacional.

 é mestre e doutoranda em Inteligência Aplicada pela UFSC, presidente da diretoria executiva do Ijuris e autora de artigos publicados no Brasil e no exterior.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2003, 22h12

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