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Às claras

Município do RJ vence batalha contra distribuidora de energia

A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua (RJ) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça liminar em medida cautelar que impede, temporariamente, o corte no fornecimento de energia nas vias públicas, no hospital municipal e em secretarias.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, Edson Vidigal, entendeu que a interrupção da eletricidade poderia trazer transtornos indiretos à população daquela cidade fluminense e decidiu desfavoravelmente à Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj).

"Não se trata, aqui, de louvar o inadimplemento do Município, nem de inquirir sobre as razões deste, matéria afeta ao mérito da pretensão; trata-se, simplesmente, de evitar venha a ser a população indiretamente punida pelo suposto descumprimento, pela Administração, de contraprestação a que se obriga esta", afirmou Vidigal.

A defesa do município alegou que a ação poderia deixar às escuras o hospital municipal Manoel Ferreira, o que colocaria em risco a vida de cidadãos internados naquela unidade hospitalar. A legislação deste setor, produzida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é restritiva quanto à interrupção de luz elétrica que coloque em risco vidas humanas.

A queda de braço entre a Prefeitura de Pádua e a CERJ deve-se ao não pagamento da fatura de energia elétrica. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu em favor da distribuidora. Com o respaldo do TJ-RJ, a empresa poderia cortar o fornecimento de eletricidade, caso o município não quitasse a dívida.

Os advogados da prefeitura interpuseram recurso junto ao STJ. Edson Vidigal entendeu que mesmo não tendo admitido o recurso especial, é possível "o deferimento de Medida Cautelar, ainda que liminarmente, para conferir-lhe efeito suspensivo, como forma de valorizar a efetividade da função jurisdicional".

Por entender que o pedido dos advogados continha requisitos necessários, o ministro concedeu a liminar "tão-somente para suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento final da cautelar". Vidigal afirmou que caberá à autoridade competente decidir ou não pela admissibilidade do recurso especial.

Encerrado o recesso forense, o processo será analisado pelo ministro Humberto Gomes de Barros, relator de outras ações da Prefeitura de Pádua contra a Cerj. (STJ)

MC 6.030

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 18h15

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