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Bens em jogo

Edson Vidigal suspende arresto de imóveis da Encol

O arresto de imóveis da massa falida da Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria está suspenso. A determinação é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, Edson Vidigal. O ministro considerou que o arresto sobre os imóveis poderia ocasionar prejuízos irreparáveis aos demais credores da massa falida da Encol.

O arresto foi determinado em medida cautelar pelo juiz titular da 6ª Vara Cível de Cuiabá (MT), em favor de um casal credor da empresa.

A Encol afirmou que promoveu um leilão de vários imóveis na praça de Cuiabá, autorizado pelo juízo universal da falência - 11ª Vara Cível de Goiânia (GO). Um casal que ganhou na Justiça uma ação de cobrança contra a Encol, já transitada em julgado, ajuizou medida cautelar de arresto sobre os referidos imóveis. A Justiça acolheu liminarmente o pedido.

A Encol contestou a medida cautelar. Alegou ser inócuo o arresto sobre os imóveis, pois ele não poderia ser convertido em penhora, segundo o artigo 818, do Código de Processo Civil. Segundo a empresa, isso não seria possível por causa da suspensão da execução por força da Lei de Falências, artigo 24, assim como pelo fato da indisponibilidade que recai sobre os imóveis em questão, devidamente averbada nas respectivas matrículas.

"A regra insculpida no art. 24 da "Lei Falimentar" inibe o prosseguimento da execução referenciada", afirmou a empresa. Acrescentou, ainda, que o crédito exeqüendo deveria ser habilitado na falência. Como os dois juízos, de Cuiabá e de Goiânia, declararam-se competentes para decidirem sobre os destinos de bens da massa falida, a empresa recorreu ao STJ.

No conflito de competência, com pedido de liminar, a Encol contestou a decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Cuiabá. Alegou que o juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia é o único competente para a execução em face da falida. A empresa pediu liminar para suspender os efeitos do arresto.

"A Suscitante pretende implementar, o mais breve possível, o leilão dos bens arrestados e de outros, no interesse dos milhares de credores da Massa....", afirmou o advogado da Encol.

Vidigal concedeu a liminar. "O princípio da indivisibilidade do juízo da falência para a resolução de todas as pendências que envolvam a Massa Falida, inscrita na Lei de Falências, art. 7º, § 2º, e a determinação do art. 24, da mesma lei, de se suspender todos as ações e execuções individuais, sobre bens e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da falência até o seu término, bem fundamentam a presença do fumus boni iuris no pleito da Massa Falida", considerou o ministro.

Para o presidente em exercício, o periculum in mora também está presente no caso. "O prosseguimento do arresto sobre os imóveis poderá ocasionar prejuízos aos demais credores da Massa Falida da Encol", afirmou. Ele designou provisoriamente o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia para responder pelos atos reputados urgentes relativos aos imóveis em questão.

Vidigal determinou, ainda, que as autoridades envolvidas no conflito sejam ouvidas sobre o caso. Após as informações, o Ministério Público Federal terá vista do processo para emitir o parecer. (STJ)

Processo: CC 37.584

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 17h28

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