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Defesa do consumidor

Seguro-saúde que exclui doenças infecto-contagiosas é abusivo

A abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de despesas médicas e hospitalares em casos de doenças infecto-contagiosas. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento de recurso do consumidor Renato Bandeira.

Para o TJ-RS, o item mostra-se altamente lesivo, por englobar uma série de enfermidades comuns. "As quais, sob este título genérico, são 'escondidas' do consumidor, dizendo respeito na prática a um número considerável de doenças que, uma vez surgidas, surpreendem o consumidor sob o título genérico e extenso quanto a sua abrangência", afirmou o relator da apelação, desembargador Osvaldo Stefanello.

Bandeira recorreu de sentença que julgou improcedente sua postulação para que a Bradesco Seguradora S/A arcasse com despesas cobradas pelo Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, referentes à internação de seu filho. Em março de 1999, o menino foi internado, recebendo tratamento para úlcera de íleo. Posteriormente, os médicos descobriram tratar-se de uma doença rara, tuberculose intestinal, que não era coberta pelo plano de saúde.

O desembargador salientou ser pacífica a Jurisprudência brasileira, ao considerar que os contratos de seguro-saúde, tanto de assistência hospitalar direta, como os de seguro-saúde ou de assistência médica, estão submetidos às novas normas do Código de Defesa do Consumidor.

"Mesmo que dúvidas pudessem ou possam restar, a respeito das verdadeiras circunstâncias que cercaram os diversos exames, e a diversidade de diagnósticos, até levar ao definitivo, essas dúvidas se refletiriam, ou se refletem, em favor do autor, como consumidor que é, não da ré, como empresa que explora economicamente a prestação dos serviços de seguro-saúde, através de planos que põem à disposição do público consumidor", avaliou o relator.

O voto teve a concordância dos desembargadores Cacildo de Andrade Xavier e Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. (TJ-RS)

Processo: 70.000.788.612

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 15h25

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