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Concursos públicos

Projeto quer proibir desclassificação de candidatos tatuados

O projeto de lei que proíbe os selecionadores de concurso público de desclassificar candidato que têm tatuagem no corpo voltará à pauta da Câmara dos Deputados assim que os trabalhos parlamentares recomeçarem. A informação é da Agência Câmara

A proibição refere-se a tatuagens discretas, caracterizadas como as que ficam escondidas quando o candidato está vestido. No caso de tatuagens maiores, os órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal poderão definir no edital do concurso se serão ou não aceitas.

O projeto de lei nº 4.725/01, de autoria do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), já havia sido aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, mas será arquivada porque, ao final da legislatura, ainda não fora aprovada por todas as comissões às quais foi distribuída.

Com a reapresentação, ela retomará a tramitação no ponto em que foi interrompida faltando, com isso, apenas a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para que seja definitivamente aprovada pela Câmara, já que tramita pelas comissões em caráter conclusivo.

Para o autor da proposta, todo o cuidado do concurso público em assegurar a objetividade das avaliações e a universalidade de oportunidades "é frustrado pela insidiosa inclusão de condições preconceituosas e discriminatórias no edital".

Fantazzini avalia que o uso de tatuagem "se alinha em absoluta igualdade de condições com muitas outras manifestações físicas da individualidade, como cor da pele, cor dos olhos ou cabelos, implante de silicone, bronzeamento da pele, entre outros".

Além disso, o deputado afirma que "a legislação vigente não considera o uso da tatuagem uma infração passível de exoneração do serviço público ou de qualquer outra sanção aplicável, permitindo, portanto, que o candidato ingresse no quadro da Administração Pública sem tatuagem e a faça posteriormente". Para ele, "esso demonstra que a discriminação incluída no edital funda-se apenas em preconceito e hipocrisia".

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 20h50

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