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Portas fechadas

Juiz proíbe comércio de Ribeirão Preto de funcionar em feriados

O comerciante Pedro Leopoldino de Andrade não pode abrir sua empresa em feriados civis e religiosos. A decisão é do juiz da 8ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), Rubens Alexandre Elias Calixto, que negou mandado de segurança do comerciante.

A Advocacia-Geral da União em Ribeirão Preto argumentou que os artigos 1ºe 8º, da lei 605/49, proíbem o trabalho em feriados civis e religiosos, a não ser nos casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas da empresa.

A AGU defendeu ainda que o artigo 5º da mesma lei define como exigências técnicas, aquelas que pelas condições peculiares da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do trabalho. Os advogados públicos afirmam que isso não acontece no caso em questão.

Rubens Calixto acolheu os argumentos da AGU e declarou que a decisão tem como conteúdo social a proteção ao descanso dos empregados, evitando situações de exploração, como aquelas que continuaram no século XIX, após a Revolução Industrial. A 8ª Vara Federal de Ribeirão Preto já havia indeferido anteriormente o pedido de liminar apresentado pelo comerciante.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 18h16

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