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ICP-Brasil

Governo nomeia novos integrantes do Comitê Gestor da ICP-Brasil

O governo acaba de nomear os novos integrantes do Comitê Gestor da ICP-Brasil por meio de decreto publicado no DOU de 21/1. São eles: Swedenberger do Nascimento Barbosa, secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República; Luiz Paulo Teles Barreto, secretário-executivo do Ministério da Justiça; Wanderley de Souza, secretário-executivo do Ministério do Ministério da Ciência e Tecnologia; Bernard Appy, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Márcio Fortes de Almeida, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

De acordo com o decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Swedenberger Barbosa irá coordenar os trabalhos do Comitê Gestor da ICP-Brasil. O Comitê foi criado pelo decreto 3.872 de julho de 2001. Permanecem da gestão anterior os nomes dos representantes do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O comitê tem por função adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil; estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das Autoridades Certificadoras - AC, das Autoridades de Registro - AR e dos demais prestadores de serviços de suporte, em todos os níveis da cadeia de certificação.

Além disso o comitê tem ainda as seguintes funções:

1 - Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz; homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço,

2 - Estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação,

3 - Aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado, identificar e avaliar as políticas de ICP externas, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil, negociar e aprovar, observados os tratados, acordos e atos internacionais, acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional e ainda, atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

Fonte: Governo Eletrônico.

Leia a íntegra dos decretos:

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

DECRETOS DE 20 DE JANEIRO DE 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, resolve

DISPENSAR

os seguintes membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil:

SILVANO GIANNI, representante da Casa Civil da Presidência da República;

CELSO FERNANDES CAMPILONGO, representante do Ministério da Justiça;

CARLOS AMÉRICO PACHECO, representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Brasília, 20 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, resolve

DESIGNAR

os seguintes membros para compor o Comitê Gestor da ICPBrasil:

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA, Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

LUIZ PAULO TELES BARRETO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

WANDERLEY DE SOUZA, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia;

BERNARD APPY, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA, Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Brasília, 20 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 15h36

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