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Direitos autorais

JB é condenado a indenizar por publicar fotos sem crédito

O Jornal do Brasil foi condenado a indenizar o fotógrafo Flávio Rodrigues por causa da publicação de um ensaio de fotos que saiu sem o seu nome no crédito. O jornal ainda pode recorrer da sentença. A informação é da jornalista Raquel Pinto, do site Comunique-se.

A juíza Sônia Maria Monteiro mandou o jornal pagar R$ 4 mil ao fotógrafo e publicar as fotos, "com destaque para o nome do autor", durante três dias consecutivas.

De acordo com o processo, Rodrigues fez as fotos para o site No.com.br de uma mulher que tinha 44 filhos adotivos. Como o site tinha uma parceria com o JB, as fotos foram publicadas no jornal. O crédito afirmava que as fotos foram "capturadas na internet". O fotógrafo entrou em contato com o JB, que alegou ter comprado um pacote publicitário com o ensaio incluído. Por isso, ele recorreu à Justiça.

Leia a sentença

JUIZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 2002.803.000828-7

ANTÔNIO FLÁVIO CORREA RODRIGUES ajuizou ação de conhecimento em face de JORNAL DO BRASIL

Dispensado o relatório, passo a decidir.

O autor narra que "Na página 2 do primeiro caderno do JB, da edição de 27/12/2001, na matéria intitulada "Ex professora é Mãezona de 44 filhos tirados da rua", foram reproduzidas sem autorização e ainda sem indicação de crédito nominativo de direito autoral - 04 fotografias de autoria do autor, com o seguinte sub título em cima das fotografias: "fotos capturadas na internet".

O jornal argui iletigimidade ativa por ausência de comprovação pelo autor da propriedade das fotografias divulgadas, o que não merece acolhimento, tendo em vista documento acostado aos autos contendo toda a matéria com as fotos e a menção do nome do autor tratando-se de imagem do site da No.com.br, empresa que contratou a publicação no jornal da ré.

Apesar de tratar-se de matéria de propriedade da empresa No.com.br, ressaltando a ré ser "matéria fechada", tal fato não exclui a responsabilidade da ré, que não poderia desconhecer a obrigatoriedade da divulgação do nome do autor das fotografias sob o argumento de não poder modificar os termos de um contrato.

Argumenta ainda a ré que, em se tratando de matéria fechada, não poderia ser a mesma alterada para a inclusão do nome do autor, o que foi refutado pelo mesmo, esclarecendo este, também, que as alterações são possíveis, pois, trata-se de matéria contida em disquete. Ressalte-se finalmente não ter sido comprovado pela ré o contrário.

Tal fato, sem dúvida, causou danos ao autor, na medida em que teve violado seu direito com a divulgação de seu trabalho sem a menção de seu nome, sendo negado, assim, sua autoria. A jurisprudência vem entendendo configurado o dano mora na hipótese: "Na qualidade de prestadora de um serviço especializado, a agência de propaganda incumbe observar e cumprir os requisitos de caráter técnico, dentro eles, indicar o nome do autor da fotografia utilizada no anúncio. Tratando-se, ademais, da prática de ato ilícito, a responsabilidade é solidária, nos termos do artigo 1.518 do C.C.B" (STJ, RE 69 134/SP Rel Barros Monteiro - 20000 - Boletim Juruá 273/3508)

Há, efetivamente, danos a serem reparados pela publicação, reconhecendo a autoria do trabalho publicado, e pela indenização a título de danos morais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para condenar a parte ré JORNAL DO BRASIL ao pagamento da quantia de R$ 4.0000,00, a título de danos morais, corrigidos a partir da citação, e a proceder a publicação das fotografias, com destaque para o nome do autor, por 03 vezes consecutivas, em seu jornal, relacionando tal publicação com a matéria divulgada em 27/12/2001, sob o título "Ex-professora é Mãezona de 44 filhos tirados da rua" Sem custas P.R.I. Após trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2002.

Sônia Maria Monteiro

Juíza de Direito

Leia mais:

W/Brasil terá que indenizar fotógrafo

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 10h17

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