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'Distorção jurídica'

MP da Transcendência fecha TST ao trabalhador, afirma Fausto.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, classificou a Medida Provisória 2.226/01, que cria o critério da Transcendência para a subida de recursos ao TST, como "grave distorção de natureza jurídica e moral" e também de "entulho jurídico da era FHC".

Ele disse que pedirá ao novo governo a extinção da MP, cuja constitucionalidade está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal. Fausto advertiu que, se a medida entrar em vigor, somente os recursos dos empregadores chegarão ao TST, cujas portas serão fechadas aos empregados.

"Aí reside a grande distorção jurídica e moral: a Justiça do Trabalho, criada para garantir a aplicação do direito do trabalhador, negaria a prestação jurisdicional exatamente aos empregados", disse o ministro, reafirmando sua expectativa de que o STF concluirá o julgamento pela inconstitucionalidade da transcendência.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP 2.226 foi proposta ao STF pela Ordem dos Advogados do Brasil no ano passado. Até agora apenas três ministros votaram: a relatora Ellen Gracie optou pela constitucionalidade da MP; Nelson Jobim e Maurício Corrêa votaram pela inconstitucionalidade. O ministro Sepúlveda Pertence pediu vista do processo. Ainda faltam, portanto, os votos de oito ministros.

Para o presidente do TST, "uma matéria tão polêmica e complexa como esta, com vários ministros pedindo vista para melhor analisar a questão, demonstra claramente que a Transcendência não poderia ter sido introduzida por meio de medida provisória". A opinião do ministro é de que uma matéria dessa natureza, antes de transformada em uma medida legal, deveria ser amplamente debatida com a sociedade.

Pelo sistema da Transcendência somente recurso de revista de grande importância ou relevância - avaliados os aspectos político, jurídico, econômico e social - podem chegar à principal Corte da Justiça do Trabalho.

Francisco Fausto lembrou ter sugerido que se discutisse a medida sociedade antes de o governo Fernando Henrique Cardoso editar a MP. Ele disse também que o Congresso Nacional já examinou projeto de lei similar e o rejeitou. "Mas, se se pretendeu insistir nele deveriam, primeiro, ouvir a sociedade ou passar de novo pelo Congresso", declarou.

O ministro afirmou ainda que, antes da edição da medida, o TST foi consultado sobre a Transcendência e, por maioria, decidiu que não aceitaria por MP. "Mesmo assim, contra nossa posição e nossa sugestão de debate com a sociedade, saiu a medida provisória, estabelecendo a transcendência", critica. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 15h18

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