Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trabalho escravo

MPT deve entrar com ação de danos morais contra fazendeiros do PA

O Ministério Público do Trabalho do Pará vai ingressar na Justiça do Trabalho com ação civil pública por dano moral coletivo contra proprietários das fazendas do Sul do Pará. Nas fazendas foram localizados 203 trabalhadores em regime de trabalho forçado.

Para o procurador Loris Rocha Pereira, do Pará, essas ações para a reparação de danos morais ganham maior importância devido às dificuldades encontradas para punir criminalmente os prepostos e os empregadores "seja pela falta de vigor da lei penal e pelos inúmeros benefícios que ela garante ao cidadão, seja pelos dribles tortuosos que podem ser dados ao longo do caminho do processo penal".

Em recentes sentenças de primeira instância, da Vara de Trabalho de Parauapebas (PA), dois empregadores - proprietários das fazendas Bandeirante e Palmar - foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 60 mil cada, por impor regime de escravidão aos empregados.

Em dezembro, em uma outra ação civil pública do MPT, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará (8ª Região) manteve sentença de primeira grau, da Vara do Trabalho de Marabá, que condenou o empregador (Lima Araújo Agropecuária Ltda) à multa de R$ 1 mil para cada obrigação descumprida e para cada trabalhador atingido.

O juiz de Marabá também acolheu o pedido de pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil e outros R$ 30 mil em virtude do dano moral coletivo sofrido pelos seus empregados. De acordo com a lei, todas essas indenizações serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ao cumprimento de obrigações de fazer, ou seja, a correção de todas as irregularidades cometidas pelos empregadores, o Ministério Público do Trabalho acrescentou, a partir de 2001, na ação civil pública, o pedido de condenação dos fazendeiros ao pagamento de indenização (reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - (FAT) pelos danos morais causados à coletividade.

"A sociedade, que o Ministério Público representa, está farta de tanto desrespeito e violência contra o ser humano", diz Loris Rocha. A ação civil pública por danos morais é fundamentada na Lei 7.347/85 que prevê a condenação em dinheiro na ação civil (artigo 3º) e a reversão da indenização por dano a um fundo como o FAT. Loris afirma que essas ações não extinguem o trabalho escravo, mas pelo menos servem para dissuasão dessa prática.

O procurador do trabalho enumerou as irregularidades mais freqüentes em fazendas onde é identificada a prática do trabalho escravo: limitação da liberdade do empregado de dispor de seus salários devido aos descontos a título de alimentação; trabalhadores sem carteira assinada; instalações sanitárias que não atendem ao mínimo exigido; alojamentos que não passam de precárias construções com cobertura de palha; não-fornecimento de água potável aos empregados e não-fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual, como botinas, chapéus, arreios.

"As irregularidades em si, se lidas friamente no papel, nada transmitem", afirma Loris Rocha. "O problema é constatar lá, in loco, nas fazendas, a situação dos trabalhadores", afirma. Esse trabalho in loco é realizado pelo Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho.

"O TST passou a ser imprescindível nessa luta que o Grupo Móvel vem enfrentando, sozinho, desde 1995", diz o procurador, em referência ao engajamento do presidente do TST, ministro Francisco Fausto, na erradicação do trabalho escravo. O MPT passou a acompanhar o trabalho do grupo de fiscalização em 2001.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2003, 12h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.