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Nova escravidão

Escravidão trabalhista se apóia na marginalidade no Brasil

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O trabalho escravo do século XXI não é, necessariamente, igual ao trabalho escravo abolido pela Lei Áurea. Não. Ele se identifica a partir da constatação de que o trabalhador desempenha as suas tarefas em condições abaixo dos parâmetros legais instituídos pela CLT, sobretudo no que diz respeito ao salário, à higiene, à alimentação e à saúde, como pilares da dignidade no trabalho.

Nada de grilhões ou de pelourinho. Mas é tão ou mais cruel do que a escravidão negra porque tem como moldura um país civilizado com a responsabilidade de ser a oitava economia do mundo. E mais, se antes a escravidão se sustentava nos direitos infames em que até o Regente pretendia um Código Civil só para os negros, agora a escravidão trabalhista se apóia na marginalidade e, no entanto, sobrevive à ação repressora do Estado.

Estima-se em 25 mil o número de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo. Eles estão, principalmente, no norte do país, mas também no nordeste, no centro-oeste, no sudeste e no sul. As agências governamentais dispõem de algumas coordenadorias espalhadas pelo território brasileiro encarregadas de reprimir essa prática criminosa. E ao lado dos agentes do Ministério do Trabalho há a fiscalização de representantes da OIT, do Ministério Público e da Pastoral da Terra. Mas também é certo que eles têm os seus limites e por isso atuam libertando os trabalhadores que em seguida são substituídos por outros grupos migrantes de várias regiões do país. É um círculo vicioso: na sucessão dos atos e fatos, volta-se sempre ao fato inicial.

Em verdade, o trabalho escravo tem origem complexa. Ele nasce no bojo do capitalismo selvagem, mas para progredir precisa da adesão da categoria, pelo menos enquanto os trabalhadores não conhecem o seu rigor, onde se chega, inclusive, à consumição e ao castigo físico. E por que os trabalhadores aderem à prática infame? Simplesmente porque vivemos num país sofrido em que as políticas econômicas descartaram as práticas sociais e banalizaram ou suprimiram o emprego, fazendo do capital o eixo e a flecha do mundo.

É tão grande a voracidade do capital selvagem globalizado que até entre os operadores ou pseudo-operadores do direito do trabalho há quem defenda o desmonte da CLT e o retorno ao diálogo impossível entre o senhor e o escravo. A idéia é reduzir o trabalhismo brasileiro e dos países emergentes ou subdesenvolvidos em mão-de-obra barata para remunerar com maiores lucros os investimentos que atormentam a economia mundial e privilegiam os países ricos.

É nesse contexto, em que as relações trabalhistas se deterioram, que o trabalho escravo surge como um estigma. E o trabalhador desempregado, relegado à marginalização e sem nenhuma perspectiva de qualidade de vida, submete-se às novas regras da escravidão, entendidas, é claro, como o trabalho exercido abaixo dos paradigmas legais instituídos na CLT. Então, os que querem acabar com o trabalho escravo recebem, de volta, o discurso insidioso do fim da CLT, acusada de anacronismo porque dirigida à tutela do trabalhador que se pretende escravizar.

Em meio a essas questões, surge outra que sendo de segundo plano, no entanto, tem amplo interesse jurisdicional: é a questão da competência para julgar a matéria penal nos casos de trabalho escravo. E por que a Justiça do Trabalho pretende ter a competência para a matéria penal? Em primeiro lugar, a Justiça do Trabalho é tão federal quanto a outra. Depois disso, é de sua competência cominar a sanção trabalhista e, decorrente da relação de emprego, a indenização por dano moral, que também é um crime contra a humanidade das pessoas.

É claro, por outro lado, que para se concluir pela existência de trabalho escravo há necessidade de interpretar-se a legislação trabalhista - que fixa os limites do esforço na realização do serviço - e essa função é do Judiciário especial, cujos magistrados se especializam na sociologia jurídica do trabalho.

De qualquer maneira, é preciso que se diga, a Justiça do Trabalho vai atuar severamente pela ação civil pública para ressarcimento trabalhista e de danos morais. E se essa ação for eficaz, como esperamos que seja, levaremos a reboque a questão da competência penal. Sendo assim, a presença do Estado, quer pela Justiça do Trabalho, quer pela Justiça Federal, far-se-á sentir contra os que insistem, de maneira suspeita, no desmanche do Direito do Trabalho pela extinção de garantias conquistadas há mais de meio século com a edição da CLT.

 é presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2003, 11h19

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