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Pedido aceito

STF aceita pedido de governador de Rondônia e suspende emenda

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, suspendeu a emenda à Constituição Estadual de Rondônia nº 28, que concedeu exclusividade à Assembléia Legislativa para nomeação dos conselheiros do Tribunal de Contas.

A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol, contra ato da Assembléia Legislativa que promulgou a emenda.

No despacho, o ministro Ilmar Galvão acolheu a alegação de que a norma contestada teria invadido a competência do chefe do Executivo para nomear os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

"Tendo presente a plausibilidade jurídica do pedido e a ocorrência de periculum in mora, defiro, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, para suspender, até final julgamento da presente Ação Direta, a eficácia da emenda constitucional nº 28, de 11/10/2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao art. 29 da Constituição do estado de Rondônia", afirmou o ministro.

A liminar deferida pelo ministro Galvão será submetida ao referendo do Plenário no início do ano judiciário. (STF)

ADI 2.828

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2003, 21h30

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