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Decisão definitiva

TJ-RS obriga seguradora a indenizar novo proprietário de veículo

Os segurados devem avisar as seguradoras sobre a transferência da propriedade do veículo. Entretanto, mesmo se o aviso não ocorrer, persiste a obrigação das seguradoras em casos de acidentes.

O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acatou parcialmente apelação da Confiança Cia. de Seguros. De acordo com o site Espaço Vital, discutiu-se na Justiça se a seguradora deveria pagar indenização pela morte do filho do novo proprietário do automóvel. A Justiça entendeu que sim. A decisão transitou em julgado.

O relator do processo, desembargador Osvaldo Stefanello, citou outros casos semelhantes para embasar a decisão. "É o atual proprietário parte legítima para pleitear o valor da indenização, pois o seguro é acessório ao bem móvel negociado. Falta de comunicação à seguradora não a desonera da obrigação, devendo, por isso, ressarcir o proprietário do veículo pelos prejuízos suportados".

O único ponto provido do apelo da seguradora diz respeito ao percentual de juros moratórios. "A sentença consigna 12% ao ano, quando, na realidade deveriam ser impostos juros de mora legais, no percentual de 6% no mesmo período, consoante determina o Código Civil."

Processo nº 70002286375

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2003, 9h19

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