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"Tributação dupla"

Mudança no recolhimento do ISS em São Paulo afeta contratantes

O ISS deve ser recolhido na fonte pelo tomador de serviço. Isso significa que o beneficiário do serviço será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto. A mudança na sistemática do recolhimento do ISS no município de São Paulo, em 15 segmentos econômicos, foi introduzida pela lei nº13.476, de 31 de dezembro de 2002.

A mudança afeta mais as contratantes do que as prestadoras, afirma o advogado Sergio Falcão, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados.

O maior problema, segundo o advogado, é o risco de as prestadoras de serviços serem duplamente tributadas. O advogado afirma que há a possibilidade de dois municípios exigirem o ISS sobre o mesmo serviço.

O decreto-lei 406/68 prevê que o tributo deve ser recolhido para o município sede da empresa prestadora de serviço. Algumas legislações municipais e a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o imposto deve ser recolhido ao município onde se realizou a prestação do serviço, disse Falcão.

De acordo com o advogado, o impasse somente será superado com a edição de uma lei complementar para estabelecer e regulamentar os critérios para a cobrança do ISS.

As tomadoras dos serviços serão obrigadas a contabilizar o recolhimento do tributo. Segundo Falcão, mesmo sem aumento da sua carga tributária - já que podem descontar o valor devido das prestadoras -, as tomadoras terão seus custos elevados em razão do processo de recolhimento e controle do imposto devido por seus fornecedores.

Entre os segmentos afetados pela mudança estão empresas de aviação, operadoras de turismo, instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, agências publicitárias, empresas concessionárias de serviço público, administradoras de planos de saúde, administradoras de aeroportos e rodovias, hospitais e shopping centers. A lei não se refere às microempresas.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2003, 17h15

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