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Danos morais

Menino apela para que Submarino indenize-o em mais de R$ 4 mil

O menino João Yuji Moraes e Silva apelou na última quarta-feira (22/1) da sentença que determinou que o site de vendas Submarino deve indenizá-lo em R$ 2 mil por danos morais. O site foi condenado pela 30ª Vara Cível de São Paulo porque não cumpriu o prazo de quatro dias para entrega de um videogame.

Segundo o advogado do garoto, José Guilherme de Almeida Seabra, o valor da indenização ficou "aquém das expectativas dos autos". Ele pede que o pagamento seja, no mínimo, o dobro do fixado em primeira instância, "para que fatos desta natureza não mais se repitam, desestimulando comportamentos prejudiciais aos consumidores."

A sucumbência recíproca determinada pela sentença também foi questionada na apelação. Para a defesa do garoto, é injusto que ele tenha que arcar com parte de tal despesa, já que "é inequívoco que o Apelante [o menino] foi vitorioso na maior parte do pedido". O advogado de João pede ainda que os juros de mora sejam aplicados desde a data do fato e não da citação.

Processo nº 000.00.609655-7

Leia a íntegra da apelação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30º VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA:-

Processo nº 000.00.609655-7

JOÃO YUJI MORAES E SILVA, nos autos dos da Ação Ordinária que promove em face de SUBMARINO S/A, autos em epígrafe, de acordo com as prerrogativas que lhe são deferidas, inconformado, data maxima venia, com o r. decisum de fls.25, complementado às fls. 27, VÊM APELAR parcialmente, pelas razões as quais encontram-se inclusas a este petitório.

NESTES TERMOS, aguardando-se a oportuna remessa dos autos à Superior Instância, observadas as demais formalidades legais,

E. DEFERIMENTO.

SÃO PAULO, 22 de janeiro de 2003

José Guilherme de Almeida Seabra

OAB/SP N.º 131.755

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: JOÃO YUJI MORAES E SILVA

Apelado: SUBMARINO S/A

Egrégio Tribunal!!!

O r. "decisum" de fls. 163, complementado às fls. 172, não pode prosperar, devendo ser parcialmente reformado, em que pesem o brilhantismo e a inquestionável cultura jurídica do Meritíssimo Juiz de Direito "a quo", cujos julgados tanto enriquecem o corpo vivo do direito.

Contudo, no caso em discussão, somos forçados a entender que o I. Magistrado de Primeiro Grau não agiu com o seu habitual acerto, o que tem sido costumeiro em seus julgados.

Conseqüentemente, nas páginas que se seguem, discutiremos as razões que embasam o presente apelo.

1) Dos danos morais

A respeitável decisão hostilizada, a despeito de sua irrepreensível fundamentação, desvencilhou-se do entendimento jurisprudencial majoritário, fixando valor aquém das expectativas dos autos.

De mais a mais, a decisão foi proferida em desacordo com os critérios de fixação de indenização justa, e sobretudo, desestimuladora de novos casos que eventualmente possam a vir a ser praticados pela Apelante, frente à desídia e desrespeito flagrantemente praticados por ela contra o Apelante.

Como se depreende dos autos, e notadamente da decisão recorrida, houve o reconhecimento pelo I. Julgador que o Apelante teve "suas expectativas frustradas em receber um produto regularmente adquirido, da forma como anunciado pelo requerido e após haver pago o preço exigido".

Houve o reconhecimento que o Apelante experimentou "inúmeros dissabores, pois o requerido tardou em explicar~lhe o que estava acontecendo e, o que é mais grave , relutou em devolver-lhe o valor recebido, após comunicada de sua desistência do negócio, devolução essa que apenas veio a proceder após o ajuizamento da presente ação".

Entretanto, a Apelante foi coroada, não obstante o desrespeito e desídia praticados, com a ínfima condenação ao pagamento de R$ 2000,00 (dois mil reais).

Desse modo, imprescindível o reexame e a reforma da r. sentença ora impugnada, por revelar-se em inconformidade com a severa construção jurisprudencial de nossas cortes judicantes em torno da hipótese dos autos, majorando-se a indenização pleiteada para um valor, se não o sugerido na peça inicial, pelo menos a um "quantum" substancialmente mais elevado.

Sugere o Apelante. que a indenização seja fixada no mínimo no dobro do valor a que a Apelada foi condenada em 1a. Instância para que fatos desta natureza não mais se repitam, desestimulando comportamentos prejudiciais aos consumidores.

2) Do ônus da sucumbência

Quanto à sucumbência recíproca determinada pela sentença impugnada, somos forçados a discordar, posto que, no caso em tela, não obstante a decretação da parcial procedência da presente demanda, outro entendimento deveria ter sido adotado pelo I. julgador de Primeira Instância, pois, o pedido de indenização por danos morais foi contemplado em sua integralidade.

Não há que se falar em sucumbência recíproca pelo fato do Apelante ter sugerido um determinado valor, pois deixou, todavia, ao prudente arbítrio do Julgador a fixação da indenização, razão pela qual não há que se falar em procedência parcial do feito, ocasionando sucumbência de ambos os litigantes.

Além do mais, é inequívoco que o Apelante foi vitorioso na maior parte do pedido, sendo que o fato de não ter sido acolhida a indenização sugerida não é ensejador de sucumbência recíproca, mesmo porque deixou ao critério do Mm. Juízo a sua fixação.

Na hipótese dos autos o pedido de indenização foi procedente, devendo, portanto, ensejar a condenação da Apelada no ônus de sucumbência.

Desta feita, neste tópico a reforma da sentença recorrida também deve prosperar, acolhendo-se remansosa jurisprudência a respeito.

3) Do termo inicial dos juros de mora

Por último, a r decisão de fls.. deverá sofrer reforma relativamente ao termo inicial da incidência de juros de mora, os quais devem ser aplicados desde a data do fato e não da citação, nos termos do que preceitua a Súmula 54 STJ e determina o art. 962 do Código Civil vigente à época do fato.

Pelo que foi exposto, aguarda-se que o presente apelo seja conhecido, processado e, afinal, provido, reformando-se a r. decisão de fls. no sentido de se ser majorado o "quantum" devido a título de danos morais, que seja afastada a sucumbência recíproca, condenando-se a Apelante ao ônus da sucumbência, bem como, sejam os juros de mora contados, a partir da data de aquisição do videogame não entregue, (aplicando-se a Súmula 54 do STJ e o art. 962 do Código civil vigente à época do fato), para que assim hoje, como sempre, seja feita

J U S T I Ç A ! ! !

SÃO PAULO, 22 de Janeiro de 2003

José Guilherme de Almeida Seabra

OAB/SP Nº 131.755

Leia mais:

Submarino é condenado por não cumprir prazo de entrega

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2003, 20h22

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