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Vitória do governo

TRF da 1ª Região mantém licitação para transporte de medicamentos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) suspendeu uma liminar que impedia o Ministério da Saúde a continuar com a concorrência nº 15/2000, para contratar uma empresa para transportar medicamentos em todo território nacional.

A liminar foi concedida pela 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em mandato de segurança impetrado pela Transquadros Mudanças e Transportes Ltda, que pretendia que a licitação não exigisse das empresas fornecer apenas um tipo de transporte, terrestre ou aéreo.

O relator do processo, juiz Carlos Fernando Mathias, acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União no Distrito Federal de que a decisão de primeira instância pode gerar grave lesão à saúde pública. De acordo com a AGU, o atual contrato terminará em fevereiro de 2003 e o governo não terá como transportar medicamentos e materiais hospitalares para as unidades de saúde pública em todo país.

Os advogados públicos também argumentaram que a suspensão da licitação prejudica as campanhas e os programas de saúde e compromete o atendimento ao público no tratamento e controle de doenças. Além disso, a necessidade de contratar uma empresa que forneça os dois tipos de transportes, facilita a distribuição dos medicamentos e permite uma entrega rápida em locais de difícil acesso.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2003, 18h28

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