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Fatia repartida

Descontos fiscais incidem sobre total de crédito trabalhista

Os descontos fiscais e previdenciários devem incidir sobre a totalidade dos créditos resultantes de uma condenação judicial, no momento em que ela é liquidada. Não há, dessa forma, margem para interpretação de que esses descontos deveriam incidir, mês a mês, sobre aqueles créditos, acompanhando as regras vigentes nos meses em que ocorreram.

O entendimento, já adotado pela Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, foi reafirmado pela Quarta Turma do TST em julgamento de recurso apresentado pela Cooperativa Central Oeste Catarinense contra pretensão de um empregado.

O empregado, que moveu ação reclamando horas extras e outras verbas indenizatórias contra a Cooperativa, havia conquistado junto à Vara do Trabalho de Xanxerê (SC) o direito aos descontos previdenciários e do Imposto de Renda da Pessoa Física em bases mensais, ou dentro do chamado regime de competência (recolhimento a cada mês). O juiz do Trabalho determinou que nos descontos previdenciários e fiscais "fossem observadas as épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções".

A sentença do juiz, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) mas agora reformada neste aspecto pelo TST, acompanhou tese da defesa do trabalhador. Segundo a defesa, o rendimento de uma ação trabalhista só se torna disponível ao trabalhador no momento em que ocorre a liquidação, "no entanto, a tributação não pode ser acumulada para fazer incidir impostos, cujas alíquotas são crescentes em relação ao montante a ser arrecadado".

Com esse argumento o empregado pretendia evitar a incidência de uma alíquota maior de imposto e das contribuições previdenciárias, como ocorre sobre um volume maior de créditos trabalhistas. Advogando o desconto fatiado mês a mês - acompanhando as tabelas, alíquotas, isenções e outras regras vigentes no período dos créditos reclamados -, buscava obter uma tributação menor sobre as verbas, no cômputo final.

O relator do processo no TST, ministro Barros Levenhagen, cujo voto foi acompanhado por unanimidade na Quarta Turma, sustentou o entendimento de que os descontos para a Previdência e o Imposto de Renda devem incidir sobre o montante dos créditos trabalhistas, na hora do pagamento da condenação, como questão já pacificada pela SDI-1 e disciplinada em legislação específica.

O artigo 46 da Lei 8.451/92, citado pelo relator, estabelece que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Da mesma forma, afastando a pretensão de aplicação do regime de desconto mês a mês para a Previdência, em casos de condenação trabalhista, o artigo 43 da Lei 8.212/91 - também destacado pelo ministro Barros Levenhagen em sua decisão -, estipula que o desconto deve ser feito de uma só vez, no ato do recebimento do crédito: "Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social será efetuado incontinenti". (TST)

RR 774092/2001

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2003, 11h12

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