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Liberdade negada

Contador de João Arcanjo deve ficar preso, decide STJ.

O contador Luiz Alberto Dondo Gonçalves deve continuar preso. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal, que negou habeas corpus ao contador do empresário João Arcanjo Ribeiro, conhecido como comendador.

Em dezembro do ano passado, Luiz Alberto, Arcanjo e coronéis do Estado de Mato Grosso foram denunciados pelo Ministério Público. O contador pretendia revogar o decreto de prisão preventiva.

De acordo com o Ministério Público, Luiz Alberto é brasileiro naturalizado, de nacionalidade originária uruguaia e seria o responsável pela contabilidade das empresas de João Arcanjo, co-réu no processo. Arcanjo é acusado de crimes como contrabando, homicídios, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro e está foragido.

Apurações policiais apontaram o contador como integrante graduado da quadrilha. Ele seria um dos responsáveis por áreas de exploração do jogo do bicho, caça-níqueis, factorings, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e, inclusive, envolvimento com homicídios.

A defesa do contador sustentou que sua prisão é ilegal por inépcia da denúncia. A efetiva participação do acusado não teria sido demonstrada e o decreto de prisão estaria sem fundamentação. Os advogados afirmaram também que as medidas judiciais como prisão, seqüestro de bens e quebra do sigilo bancário tomadas contra João Arcanjo foram estendidas a Luiz Alberto, com base em um único argumento: sua condição de contador.

A defesa alegou ainda "o precário estado de saúde" do contador. O pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília). Então, a defesa recorreu ao STJ.

Vidigal baseou a decisão em um caso semelhante julgado no Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, trata-se de uma impetração pedindo liminarmente o deferimento do que liminarmente foi negado pelo tribunal local.

De acordo com o voto condutor que negou seguimento da ação no STF, admitir a impetração de uma sucessão de habeas corpus, sem que o inferior tenha sido julgado definitivamente para a concessão da liminar, provocaria conseqüências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles.

Acompanhando a mesma fundamentação, Vidigal considerou o pedido da defesa de Luiz Alberto manifestamente incabível.

Processo: HC 26.506

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Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2003, 10h10

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