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Área ocupada

Justiça reduz indenização de área ocupada pelo exército na 2ª GM

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) reduziu em R$ 2,144 milhões o valor da indenização reivindicada pela empresa Engenharia da Bahia Construções e Imóveis Ltda pela desapropriação de terrenos interiores e de marinha localizados no bairro de Amaralina, em Salvador (BA).

Ao julgar a apelação apresentada pela Advocacia-Geral da União no Distrito Federal, a 2ª Turma do tribunal decidiu que a indenização devida é de R$ 1,48 milhões e não de R$ 3,62 milhões, como pedia a empresa.

O TRF da 1ª Região entendeu que a empresa adquiriu os terrenos em 1972, mas que a ocupação da área pelo Exército, em 1943, foi uma medida de segurança nacional, porque era preciso instalar o quartel militar de proteção e defesa do litoral brasileiro.

Além disso, em 1958, o decreto 43.471, declarou a área de utilidade pública e, em 1974, após o trânsito em julgado da sentença expropriatória, a União obteve o registro da propriedade da área de 47.956,26 m².

Segundo a 2ª Turma do tribunal, o valor da indenização deveria excluir uma área de 2000 m², que já havia sido objeto de indenização e desapropriação de Maria Paraízo Amaral.

A decisão também excluiu os valores referentes aos terrenos de marinha porque o artigo 1º do Decreto 3.437/41 proíbe a enfiteuse de terrenos nas proximidades de fortificações militares.

Além disso, foram excluídos os expurgos inflacionários, já que a avaliação pericial foi feita em data posterior aquela em que ocorreram os planos econômicos e os juros compensatórios, pois a construtora jamais ocupou o terreno.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2003, 20h03

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