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Benefício apoiado

Especialista defende direito adquirido de jovens pensionistas

Os jovens que já completaram 18 anos e recebem pensão da Previdência por morte de parente devem continuar recebendo o benefício até completarem 21 anos, mesmo depois de o novo Código Civil ter reduzido a idade de maioridade.

A opinião é do professor Cássio Mesquita Barros, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e sócio do escritório Mesquita Barros Advogados.

De acordo com Mesquita, "esses pensionistas continuam tendo direito ao benefício, em respeito ao direito adquirido, cuja noção é o direito que, de acordo com a lei do tempo, se incorporou ao patrimônio da pessoa".

"O que vale para esses pensionistas é a lei vigente na época em que o benefício foi concedido, na época em que o segurado do qual eram dependentes morreu", completou o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2003, 20h30

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