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Mudança legislativa

Advogados apontam conseqüências da lei que altera ISS em SP

A prefeitura de São Paulo alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços por meio da Lei n° 13.476, de 31 de dezembro de 2002. Os advogados Guilherme Barranco de Souza, Maria Isabel Tostes da Costa Bueno e Marissol Sanchez Madriñan, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho,

Marrey Jr. e Quiroga Advogados, apontaram quais as principais conseqüências da lei.

Sociedades de profissionais

A lei relaciona uma série de novos requisitos a serem atendidos para que estas sociedades sejam consideradas como sociedades uniprofissionais e estejam sujeitas ao regime próprio de tributação desvinculado das receitas de prestação de serviços.

Hipóteses de retenção de imposto por prestador de serviços

A lei também tipificou determinadas categorias de contribuintes que estarão sujeitos à retenção e recolhimento do imposto em razão de determinados serviços por elas contratados. Estão sujeitas a proceder à retenção pelos serviços que tomarem:

(i) Operadoras de Turismo

(ii) Instituições Financeiras

(iii) Seguradoras

(iv) Sociedades de Capitalização

(v) Agências Publicitárias

(vi) Empresas Concessionárias de Serviço Público

(vii) Administradoras de Plano de Saúde

(viii) Administradoras de aeroportos e rodovias

(ix) Hospitais

(x) Shoping Center

Instituições Financeiras

Outra importante modificação foi o aumento da alíquota do ISS a ser cobrado das Instituições Financeiras, que passou de 5% para 6%. O aumento é questionável perante o Poder Judiciário, face às disposições da Lei Complementar n° 100/99.

A lei contém ainda alterações das alíquotas do ISS incidente sobre os serviços de desenvolvimento e distribuição de software, de saúde, diversões públicas, bingos e arrendamento mercantil.

Benefícios

A lei previu também a gradação da aplicação da multa moratória até o limite de 20%, a concessão de redução parcial do ISS para os cursos de graduação e seqüenciais que destinem gratuitamente vagas a munícipes selecionados pela Prefeitura, isenção do ISS para os serviços relacionados com construção civil quando atrelados a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social, nos termos da legislação pertinente, e a possibilidade de dedução de 1/6 (um sexto) do valor do ISS a ser recolhido, mediante transferência deste valor ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2003, 13h20

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