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Ato criticado

OAB-SP repudia decisão de Palocci de não corrigir tabela do IR

Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (21/1), a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, manifestou seu repúdio à decisão do Ministério da Fazenda de não corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2003.

Segundo a nota, a medida é "ilegal, confiscatória e um flagrante desrespeito a postulados constitucionais".

Leia a íntegra da nota:

A decisão do Ministério da Fazenda, ainda a ser referendada pelo presidente da República, de manter inalterada as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano é uma medida ilegal, confiscatória e um flagrante desrespeito aos postulados constitucionais de isonomia, capacidade contributiva e de proporcionalidade que abarca todos os contribuintes brasileiros, além de ignorar a realidade econômica dos cidadãos economicamente ativos desse País.

O novo governo, se mantiver essa decisão, estará incorrendo no mesmo erro da administração anterior, que demonstrou uma inconcebível sanha arrecadatória contra os trabalhadores brasileiros, uma vez que quem paga mais imposto de renda no Brasil, segundo estudos, são as faixas salariais mais baixas. Ao protelar a correção da tabela, promove-se o aumento da carga tributária dos contribuintes, sem fundamento legal. Ignora-se o direito da isonomia, expresso no parágrafo 1*, do Art. 145 da Constituição: "os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".

A indignação da OAB SP com essa realidade, levou a entidade a ingressar em 2000 com uma Ação Civil Pública junto à 15ª Vara Federal para correção da tabela do Imposto de Renda na fonte e dos limites de dedução previstos na legislação, que propiciaram a tributação de rendimento que não resultaram em acréscimo patrimonial, tendo -portanto - caráter confiscatório. A matéria encontra-se sub judice.

São Paulo, 21 de janeiro de 2003.

Orlando Maluf Haddad

Presidente em exercício da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2003, 18h23

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