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Contrato em pauta

Piauí pede novo processo de avaliação para o Banco do Estado

O Estado do Piauí ajuizou ação civil originária contra a União no Supremo Tribunal Federal para que seja refeito o processo de avaliação do Banco do Estado do Piauí (BEP). A Procuradoria-Geral do Estado já havia entrado no STF com uma ação cautelar (AC 4) e conseguido suspender liminarmente o leilão do banco, que seria realizado em 23 de dezembro de 2002.

A Procuradoria sustenta que o Piauí firmou contrato de compra e venda de ações com a União para saneamento do BEP, no valor atualizado de aproximadamente R$ 191,2 milhões. No acordo, o Estado teria assumido, através da lei estadual 4.951/97, todo o passivo trabalhista do banco. Por isso, alega a Procuradoria, "o BEP não pode ser vendido por ínfimos R$ 38.339.200,00".

O procurador-geral do Piauí, João Emílio Falcão, destacou que o percentual de transferência do benefício fiscal de apenas 12% não pode prevalecer, pois se estaria transferindo, aos futuros controladores do BEP, a quase totalidade deste crédito.

Segundo Falcão, a avaliação para fixar o seu preço de venda seguiu procedimentos equivocados, sendo que "a própria empresa avaliadora reconheceu que pode ter havido omissão das empresas consorciadas, no que tange à utilização de ativos financeiros com o escopo de aumentar a valoração do BEP".

Na avaliação não foram incluídos os créditos tributários decorrentes da restituição do Finsocial, do Pasep e do Imposto de Renda, que somados perfazem um montante de R$ 453 mil. Também não foi considerada, diz o procurador, a operação com o Banco Interunion que se baseia em títulos públicos federais.

Para Falcão, houve ainda quebra do contrato firmado com a União (porque o Piauí não teria se pronunciado quanto ao processo de avaliação), além da ausência de concorrentes no processo licitatório, já que somente o Bradesco depositou o valor relativo à qualificação de informações do processo de privatização.

Outro ponto questionado é a conta única do Estado que, segundo o procurador, foi afetada porque os relatórios excluíram seis meses de receitas oriundas do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros, firmado entre o Estado e o BEP.

Ao antecipar o leilão de privatização para dezembro de 2002, ao invés de manter o cronograma anterior que previa o leilão em junho de 2003, a avaliação "reputou apenas o valor de R$ 70 milhões de fluxo, oriundo da conta-única do estado, quando este valor já está orçado em mais de R$ 100 milhões". (STF)

ACO 662

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2003, 17h00

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