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Mudança de vento

TST rejeita vínculo de remuneração de servidores ao salário mínimo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o município de São Caetano do Sul (SP) a pagar diferenças salariais a um grupo de servidores que, em decisões anteriores, havia assegurado reajuste de vencimentos com base na vinculação ao salário mínimo. O relator do recurso do Município no TST, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, lembrou que a Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Lei municipal, de 1988, que estabeleceu o piso salarial dos servidores em dois salários mínimos, foi revogada por outra lei em 1992. Para o Município, esse piso era inconstitucional. A primeira e a segunda instâncias entenderam, entretanto, que salários superiores ao piso haviam tido redução real para níveis inferiores aos dois salários mínimos.

No julgamento do recurso pela Quinta Turma do TST, o relator afirmou que o Poder Judiciário não pode determinar a recomposição do valor real dos salários, mediante a vinculação da remuneração ao salário mínimo. Ele citou a jurisprudência do TST (Orientação jurisprudencial nº 71) que firmou o entendimento de que a Justiça não pode deferir reajuste de vencimentos dos servidores com base na vinculação ao salário mínimo.

Como determina a Constituição, somente lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode estabelecer a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, ressaltou o relator. (TST)

RR 483990/1998

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2003, 12h04

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