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Reflexos jurídicos

A obrigação de prestar alimentos e a redução da maioridade civil

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O Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, reduziu, para a aquisição da plena capacidade civil, em seu artigo 5º, a faixa etária de 21 (vinte e um) anos para apenas 18 (dezoito). Tal redução, talvez, tenha decorrido de um inquestionável maior grau de liberdade do jovem do século XXI, exteriorizado nas mais diversas formas e exemplos, o que faz com que adquira conhecimento das malícias sociais com antecedência significativa.

Mister realçar que a Teoria da Incapacidade desenvolvida pelo legislador pátrio imbui-se de um caráter protetivo àqueles que, por inexperiência ou por serem acometidos de anomalias físicas ou psíquicas, não são capazes de discernir de forma límpida, imune de ingerências alheias ou paixões, sobre a melhor disposição de seus bens ou até mesmo, de suas vidas.

Em que pesem eventuais críticas ou elogios que se faça frente a tal inovação legislativa, cumpre-nos exteriorizar aspectos práticos decorrentes dela, no que tange ao dever familiar de sustento, bem como à obrigação de prestar alimentos.

Os alimentos são definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Sendo assim, tal obrigação compreende o que é imprescindível à vida da pessoa, como vestuário, alimentação, habitação, entre outros.

Baseia-se, portanto, no princípio constitucional da dignidade humana e, sobretudo, na solidariedade familiar, em razão do parentesco que liga o alimentando (aquele que necessita do auxílio) ao alimentante (aquele a quem se pede o auxílio). Ressalte-se, outrossim, que a obrigação alimentar não se confunde com o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, previsto no artigo 1566, do novo diploma.

A obrigação de alimentar pode, em determinados casos, ser perpétua, é recíproca e subordina-se à satisfação do binômio: necessidade (por parte do alimentando) e possibilidade (no que tange ao alimentante); ao passo que o dever de sustento, em tese, cessa com a maioridade dos filhos, sem necessidade por parte do devedor do ajuizamento de ação exoneratória (AASP, 1.950:36), sendo desnecessário mencionar a inaplicabilidade do princípio da reciprocidade, nessa hipótese.

O Novo Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos, de forma mútua, entre ascendentes, descendentes e colaterais de 2º grau (ou seja, entre irmãos: unilaterais ou bilaterais). Dessa forma, segundo os ditames legais, aquele que necessitar de alimentos deverá pedir, primeiramente ao pai ou à mãe, e, na impossibilidade, aos avós, bisavós, etc. Não havendo ascendentes, aos filhos, independentemente da qualidade da filiação (CF/88, art. 229). Na inexistência ou impossibilidade dos ascendentes e descendentes, tal obrigação recairá sobre os irmãos.

Evidencia-se, portanto, que o dever de sustento dos pais, em relação aos filhos, salvo casos excepcionais, extingue-se com o alcance da maioridade. Nesse sentido, a partir de janeiro de 2003, os jovens que contarem com 18 (dezoito) anos completos ou, conforme admite a nova legislação, com 16 (dezesseis) anos, no caso de emancipação, deverão manter-se por seus próprios esforços.

Da mesma forma que, na atualidade, o jovem tem, de fato, mais liberdade, a complexidade e a exigência do mundo moderno é infinitamente maior e mais competitiva, capaz de fazer com que indivíduos com alto grau de experiência e capacitação exponham-se aos dissabores do desemprego, da árdua competição e do esforço sobrenatural, na busca constante pela excelência.

Desta forma, impossível pressupor, seja pelos particulares ou pelo Poder Público, principalmente, que o jovem tenha, na atualidade, condições de subsistência individual, prescindindo do auxílio financeiro daqueles que compõem o seu tronco familiar.

É inegável, portanto, que ao jovem não restará outra alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer seu direito de garantir o adimplemento da obrigação alimentar. A ação de alimentos é, portanto, o meio técnico de reclamá-los, desde que atendidos os pressupostos processuais cabíveis à espécie, incluindo a intervenção do representante do Ministério Público.

Conclui-se, assim, que o já assoberbado Poder Judiciário, a partir da entrada em vigor da nova lei civil, poderá ser ainda mais sobrecarregado de ações dessa natureza, visando a satisfação de obrigação que, por essência deveria ser considerada como moral, mas, diante das condições de falência da entidade familiar caracterizadas no mundo contemporâneo, pode tornar-se uma obrigação imposta pela justiça. É assunto para se refletir....

 é advogado, professor universitário e consultor do escritório Pedraza, Maximiano e Kawasaki Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2003, 10h30

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