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Revisão tarifária

Justiça federal não acolhe pedido de distribuidoras contra Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está autorizada a manter a metodologia adotada para a remuneração dos ativos das empresas distribuidoras, que têm Revisão Tarifária Periódica em

2003.

A decisão é do juiz substituto da 3ª Vara Cível da Justiça Federal, em Brasília, Osmani Antônio dos Santos, que decidiu não acolher pedido de liminar da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

De acordo com a Agência Brasil, a metodologia escolhida pela agência remunera os ativos pelo valor de mercado. A Abradee, que representa as empresas, quer que sejam levados em consideração os valores pagos na sua privatização.

A decisão da Justiça acolheu os argumentos da Aneel de que os recursos aportados para a aquisição das empresas não significam investimentos na concessão para a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.

A Revisão Tarifária Periódica é um processo previsto nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica assinados com a União através da Aneel.

Realizada a cada quatro anos, a revisão serve para rever o nível de remuneração da tarifa aos investimentos realizados para a prestação dos serviços. Na revisão, também são projetados os ganhos de produtividade da empresa no período, para que sejam compartilhados com os consumidores através de um redutor do índice aplicado para os reajustes.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2003, 20h23

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