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Verba negada

TST impede aumento salarial de juízes do trabalho da 17ª Região

A Advocacia-Geral da União no Espírito Santo conseguiu em recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que modificava a base de cálculo do salário dos juízes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra XVII).

A Amatra XVII pedia para incluir na verba de representação uma parcela do salário paga aos juízes federais da União, criada para equiparar os vencimentos dos membros do Congresso Nacional aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O plenário do TST acolheu por unanimidade os argumentos da AGU, de que a decisão do TRT afronta a jurisprudência do STF. A decisão do Supremo deixa claro que na base de cálculo da verba de representação deve ser considerado exclusivamente o vencimento básico, excluindo a parcela autônoma da equivalência ou de qualquer outra verba.

O relator do processo, ministro Rider de Brito, declarou que se a parcela de representação fosse calculada sobre a parcela autônoma de equivalência, que equipara os salários entre o Legislativo e o Judiciário, os salários dos membros do Judiciário seriam superiores aos do Legislativo, o que infringe a Constituição Nacional.

Brito afirmou ainda que o TRT da 17ª Região extrapolou suas funções administrativas ao usar critérios diferentes da jurisprudência do STF, do Superior Tribunal de Justiça e do TST.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 21h06

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