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Aumento barrado

TST impede aumento salarial de juízes do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT da 17ª Região, que modificava a base de cálculo do salário dos juízes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra). O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União, no Espírito Santo.

A entidade pediu para incluir na verba de representação, uma parcela do salário paga aos juízes federais da União, a verba autônoma de equivalência, criada para equiparar os vencimentos dos membros do Congresso Nacional aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O plenário do TST acatou, por unanimidade, os argumentos da AGU de que a decisão do TRT da 17ª Região afronta a jurisprudência do Supremo. De acordo com entendimento do STF, na base de cálculo da verba de representação deve ser considerado exclusivamente o vencimento básico, excluindo a parcela autônoma da equivalência ou de qualquer outra verba.

O relator do processo, ministro Rider de Brito, declarou que se a parcela de representação fosse calculada sobre a parcela autônoma de equivalência, que equipara os salários entre o Legislativo e o Judiciário, os salários dos membros do Judiciário seriam superiores aos do Legislativo, o que infringe a Constituição Nacional.

O ministro ressaltou ainda que o TRT da 17ª Região extrapolou suas funções administrativas ao usar critérios diferentes da jurisprudência do STF, do Superior Tribunal de Justiça e do TST para modificar a base de cálculo do salário dos juízes.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 17h37

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