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Batalha judicial

Empresa de Venâncio da Silva é alvo de ação trabalhista milionária

Condenados em uma causa trabalhista estimada em R$ 10 milhões, a empresa Antônio Venâncio da Silva & Cia. Ltda e herdeiros do empresário, que morreu em 1997, vão ter o recurso julgado pela segunda instância.

A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação trabalhista movida por um trabalhador. Ele pediu o reconhecimento do vínculo de emprego pelos serviços prestados ao empresário Antônio Venâncio da Silva durante 47 anos, de 1951 a 1998, na condição de assessor-secretário.

No recurso ao TST, o lado patronal sustentou ter havido várias omissões no julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Distrito Federal (10ª Região) entre as quais o não-conhecimento da complementação de seu recurso ordinário.

O relator do recurso no TST, ministro Brito Pereira, reconheceu que, devido às circunstâncias processuais do caso, o TRT deveria ter examinado o recurso por inteiro, "como se tratasse de peça única", ou seja, inclusive a sua complementação, sob pena de cerceamento do direito de recorrer previsto na Constituição. Por isso, a Quinta Turma do TST decidiu, por unanimidade, determinar ao TRT um novo julgamento do recurso, considerando o principal e o complementar.

O autor da ação contou que recebia o correspondente hoje a R$ 6 mil, mais comissões, além de morar em apartamento de luxo cedido pelo empresário. Ele disse que trabalhou como assessor-secretário do empresário e, nesse cargo de confiança, prestava ajuda na realização de negócios.

A situação, segundo ele, caracterizaria vínculo de emprego de acordo com o previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O artigo 3º define empregado como "toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Em 1998, alguns meses depois da morte de Antônio Venâncio da Silva, os herdeiros e os administradores do grupo empresarial teriam decidido, em assembléia, suspender o pagamento pela prestação de serviços.

A primeira instância julgou a ação procedente e condenou a empresa ao pagamento do valor provisório de R$ 300 mil. No Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília), houve provimento parcial ao recurso apresentado pelo grupo empresarial. O TRT-DF julgou prescritos os pedidos anteriores a 22 de outubro de 1993, com ressalva da anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho e o FGTS.

O TRT manteve o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do salário-habitação na remuneração e o pagamento da indenização dobrada em razão da declaração de estabilidade do autor da ação. Essa estabilidade está prevista na Lei 8.036/90 e no artigo 492 da CLT - "O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas".

No julgamento do recurso pela Quinta Turma do TST, os advogados da Antônio Venâncio da Silva & Cia. Ltda, classificaram a ação como "uma das mais esdrúxulas reclamações já vistas na Justiça do Trabalho". Eles argumentam que a empresa não poderia ser condenada a reconhecer um vínculo de emprego iniciado em 1951, pois sua criação foi em abril de 1972. (TST)

RR 52395/2002

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 14h26

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