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Proposta democrática

Projeto de lei pretende facilitar ações judiciais contra o Estado

Facilitar o acesso do cidadão brasileiro aos órgãos judiciais, permitindo que sejam ajuizadas ações contra a União ou trabalhistas nas comarcas estaduais. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 7.365/02, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que atendeu sugestão do Conselho Administrativo de Grupiara (MG).

O presidente da Comissão, deputado Enivaldo Ribeiro (PPB-BA), explica que o projeto visa tornar mais democrático o acesso da população à Justiça. "Muitas vezes, o cidadão é obrigado a viajar vários quilômetros a fim de ajuizar uma petição", ressaltou. Segundo ele, a proposta pretende acabar com as centralizações excessivas dos órgãos judiciais.

O projeto irá permitir que o cidadão ingresse com ações trabalhistas ou contra a União nas comarcas estaduais, desde que a cidade onde resida não seja sede de Vara do Trabalho ou Vara de Juízo Federal. De acordo com a proposta, os recursos, quando cabíveis, serão apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Regional Federal.

Conforme o regimento interno da Casa, projetos não apreciados por todas as comissões devem ser arquivados no final de cada Legislatura. Enivaldo Ribeiro adiantou, no entanto, que irá solicitar ao próximo presidente da Comissão de Legislação Participativa o desarquivamento de todos os projetos de lei nela originados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 18h45

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