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Função questionada

Partido ajuíza ADI contra lei que dispõe sobre função do MP do RJ

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar contra dispositivo da lei complementar 106/03, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

O advogado do PSL, Wladimir Reale, questiona o artigo 35, inciso XII, da lei, aprovada pela Assembléia Legislativa estadual, que dispõe sobre as funções do Ministério Público fluminense. Segundo ele, a expressão contida no texto: "investigação criminal a cargo do Ministério Público" não tem relação com a Lei Orgânica Nacional do MP (lei nº 8.625/93) e afronta a Constituição Federal.

Reale sustenta que, após a Constituição de 1988, a jurisprudência dos tribunais tem sido no sentido de que "não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, diligências investigatórias produzindo provas na área penal, e muito menos presidir autos de prisão em flagrante, ou ainda instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais".

"Desta forma, a atribuição conferida aos membros do Ministério Público, para presidir inquéritos policiais (leia-se inquéritos penas ou procedimentos administrativos investigatórios penais), usurpa as funções constitucionais de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, a cargo das Policias Civis e Federal, acarretando, sobretudo, permanente confronto entre essas duas instituições", afirma Reale.

ADI 2.826

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 20h33

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